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1. Introdução Quando falamos em Child Friendly Justice , falamos, antes de tudo, de uma mudança de paradigma: deixar de ver a criança apenas como objeto de proteção e reconhecê-la plenamente como sujeito de direitos . Na minha perspetiva, esta abordagem é essencial para que os sistemas de justiça cumpram verdadeiramente a sua função social, sobretudo quando estão em causa crianças em situações de especial vulnerabilidade. No espaço europeu, a Child Friendly Justice ganhou especial relevância a partir da Recomendação do Conselho da Europa de 2010 , que teve como objetivo impulsionar, nos Estados-Membros, a aplicação concreta da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas (CDC) . Ainda que essas recomendações não sejam juridicamente vinculativas, considero inegável o seu impacto prático e normativo, influenciando reformas legais, políticas públicas e a atuação dos tribunais. 2. A Child Friendly Justice como instrumento de concretização da Convenção sobre os Direitos da Criança A Convenção sobre os Direitos da Criança, amplamente ratificada pelos Estados europeus, integra a ordem jurídica interna e impõe deveres claros de proteção, promoção e respeito pelos direitos das crianças. Na minha opinião, a Child Friendly Justice surge precisamente como um instrumento operacional , permitindo transformar princípios jurídicos abstratos em práticas efetivas. Entre os pilares da Convenção, destaco especialmente: o superior interesse da criança  como critério primordial de decisão; o direito da criança a ser ouvida e a participar  nos processos que lhe dizem respeito; o direito à proteção contra todas as formas de violência ; o direito à igualdade e à não discriminação . Sem uma justiça adaptada à criança, estes princípios correm o risco de permanecer apenas no plano teórico. 3. Os desafios persistentes na construção de uma justiça verdadeiramente amiga da criança Apesar dos avanços alcançados desde 2010, entendo que ainda estamos longe de um sistema de justiça plenamente amigo da criança. Na prática, observo diversos desafios recorrentes nos Estados-Membros do Conselho da Europa, tais como: a falta de formação especializada e contínua dos profissionais que lidam com crianças (magistrados, advogados, forças de segurança, técnicos sociais); a escuta da criança muitas vezes limitada a um ato formal, sem verdadeira valorização da sua opinião; procedimentos excessivamente complexos, com linguagem técnica inacessível; estruturas físicas e processuais que não consideram as necessidades emocionais das crianças; barreiras adicionais no acesso à justiça para crianças migrantes, com deficiência ou em situação de exclusão social. Na minha visão, estes obstáculos revelam que a Child Friendly Justice exige não apenas normas, mas também uma profunda mudança cultural e institucional. 4. O Programa Child Friendly Justice 2022–2027: uma abordagem integrada É neste contexto que avalio de forma muito positiva o Programa Child Friendly Justice 2022–2027  do Conselho da Europa, atualmente em execução. O programa assume como objetivo central garantir que cada criança tenha voz e seja efetivamente ouvida , em consonância com o artigo 12.º da Convenção sobre os Direitos da Criança. O programa assenta em seis pilares fundamentais , que considero particularmente bem estruturados: Proteção da criança vítima de violência , reforçando a prevenção e a resposta adequada do sistema de justiça; Igualdade de oportunidades e inclusão social , combatendo todas as formas de discriminação; Acesso seguro à tecnologia , reconhecendo os desafios do ambiente digital; Garantia do direito de todas as crianças a serem ouvidas , com mecanismos efetivos de participação; Proteção dos direitos das crianças em situações de crise e emergência , como conflitos, deslocações forçadas ou catástrofes; Promoção de sistemas de justiça mais acessíveis, compreensíveis e adequados às necessidades das crianças . Na minha perspetiva, este programa demonstra uma compreensão moderna e transversal da proteção dos direitos da criança. 5. As Recomendações de 2025 como instrumentos concretos de ação Um dos aspetos que considero mais relevantes neste processo recente foi a publicação, em 28 de maio de 2025 , de duas novas recomendações pelo Conselho da Europa. Vejo estas recomendações como instrumentos práticos essenciais para reforçar a aplicação efetiva da Convenção sobre os Direitos da Criança. 5.1 Recomendação CM/Rec(2025)4 – Crianças filhas de pais separados A Recomendação CM/Rec(2025)4  aborda uma realidade cada vez mais frequente: a das crianças cujos pais se encontram separados. Na minha opinião, trata-se de um documento particularmente importante, pois reconhece o impacto emocional e jurídico que os conflitos parentais podem ter na vida da criança. Destaco, entre os seus objetivos: a centralidade do superior interesse da criança  nas decisões sobre guarda, residência e convívios; o reforço do direito da criança a ser ouvida  nos processos familiares; a prevenção da instrumentalização da criança em disputas parentais; o incentivo a soluções consensuais, como a mediação familiar, sempre que adequadas. 5.2 Recomendação CM/Rec(2025)5 – Crianças em contexto de acolhimento Já a Recomendação CM/Rec(2025)5  incide sobre os direitos das crianças em contexto de acolhimento. Entendo que este é um dos domínios mais sensíveis da Child Friendly Justice, uma vez que envolve decisões profundas sobre a vida, a estabilidade e o futuro da criança. Esta recomendação reforça, entre outros pontos: a necessidade de decisões céleres, estáveis e fundamentadas no superior interesse da criança; o direito à manutenção de vínculos afetivos significativos; a importância do acompanhamento jurídico e social contínuo; a participação ativa da criança nas decisões que moldam o seu percurso de vida; a supervisão rigorosa das condições de acolhimento. 6. Considerações finais Na minha perspetiva, a Child Friendly Justice não deve ser vista como um ideal abstrato , mas como uma exigência concreta de um Estado de Direito que respeita a dignidade da criança. As recomendações do Conselho da Europa, especialmente as mais recentes de 2025, reforçam a necessidade de transformar princípios em práticas efetivas. Embora os desafios permaneçam, acredito que o Programa Child Friendly Justice 2022–2027 representa um passo decisivo no sentido de uma justiça mais humana, acessível e verdadeiramente centrada na criança. Garantir hoje os direitos das crianças é, sem dúvida, um investimento essencial numa sociedade mais justa e responsável no futuro.

A viagem internacional de menores de idade é um tema que exige atenção redobrada dos pais ou responsáveis legais, especialmente quando a criança ou o adolescente sai do Brasil acompanhado por terceiros. Existe uma falsa sensação de segurança de que, ao constar no passaporte a autorização para viajar desacompanhado, não seria necessária nenhuma outra providência. No entanto, na prática, a Polícia Federal brasileira frequentemente entende que viajar desacompanhado não é o mesmo que viajar acompanhado por terceiros , principalmente por razões de proteção integral e segurança do menor. Este artigo tem como objetivo esclarecer, de forma completa e fundamentada, por que a autorização específica é exigida quando o menor viaja com terceiros , mesmo que o passaporte contenha autorização para viagem desacompanhada. 1. O Princípio da Proteção Integral do Menor No Brasil, toda a interpretação relacionada à circulação internacional de menores é orientada pelo princípio da proteção integral , previsto no artigo 227 da Constituição Federal e amplamente regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) . Esse princípio impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar que qualquer deslocamento internacional de um menor ocorra de forma segura, controlada e com consentimento inequívoco dos responsáveis legais . Assim, a atuação da Polícia Federal no controle migratório não é meramente formal, mas sim preventiva, voltada à proteção do menor contra riscos como: Subtração internacional de crianças; Tráfico de menores; Situações de vulnerabilidade no exterior; Viagens realizadas sem o real consentimento dos pais ou responsáveis. 2. Autorização no Passaporte para Viagem Desacompanhada: Limites Práticos Quando os pais autorizam, no momento da emissão do passaporte, que o menor viaje desacompanhado , essa autorização significa que: O menor pode sair do Brasil sozinho , sem a companhia de adultos previamente identificados. No entanto, essa autorização não equivale automaticamente a uma autorização para viajar com terceiros específicos . 3. A Interpretação da Polícia Federal: Viagem Desacompanhada x Acompanhada por Terceiros Na prática do controle migratório, a Polícia Federal adota uma interpretação protetiva: Menor desacompanhado : não há adulto responsável assumindo a guarda direta durante a viagem. Menor acompanhado por terceiros : há um adulto exercendo, ainda que temporariamente, uma função de cuidado, vigilância e responsabilidade. Por essa razão, quando o menor não está sozinho , mas sim acompanhado por alguém que não é pai, mãe ou responsável legal , a autoridade migratória pode entender que: É necessario que esse terceiro esteja expressamente autorizado pelos pais ou responsáveis. Essa exigência visa garantir que: Os pais sabem exatamente com quem o menor está viajando ; Há consentimento claro para que aquele adulto específico acompanhe o menor; Existe rastreabilidade e segurança jurídica em caso de qualquer incidente. 4. Fundamentos de Segurança que Justificam a Exigência A exigência de autorização específica para terceiros está fundamentada em razões concretas, como: Prevenção ao sequestro parental ou por terceiros; Combate ao tráfico internacional de crianças e adolescentes; Proteção contra viagens realizadas sob coação ou fraude; Garantia de que o acompanhante tem legitimidade para agir em situações emergenciais. Do ponto de vista jurídico e prático, permitir que um menor viaje com qualquer adulto, sem autorização expressa, fragilizaria o sistema de proteção internacional da criança . 5. Possíveis consequências da falta de autorização adequada A ausência da autorização correta pode resultar em: Impedimento de embarque; Retenção do menor no controle migratório; Perda de passagens e custos adicionais; Situações de grande estresse para o menor e para a família. Mesmo quando o passaporte contém autorização para viagem desacompanhada, isso não impede a atuação restritiva da Polícia Federal quando o menor está com terceiros . A autorização de viagem internacional de menores não deve ser tratada como mera formalidade. A distinção entre viajar desacompanhado  e viajar acompanhado por terceiros  é essencial e tem impacto direto na análise feita pela Polícia Federal brasileira. Por razões legais e, sobretudo, de segurança do menor, sempre que a criança ou adolescente sair do Brasil acompanhada por alguém que não seja pai ou mãe , a autorização específica é não apenas recomendável, mas frequentemente indispensável. Planejamento jurídico adequado evita transtornos, garante a proteção do menor e assegura que a viagem ocorra de forma tranquila e conforme a legislação brasileira.

Atuando diariamente com Direito Notarial Internacional, especialmente no atendimento a brasileiros que vivem no exterior, percebo uma confusão recorrente: a ideia de que existiriam cartórios digitais fora do Brasil  ou que empresas privadas no exterior prestariam serviços notariais brasileiros. Este artigo tem um objetivo claramente esclarecedor e educativo: explicar, de forma técnica, acessível e responsável, o que de fato existe, o que não existe e quais cuidados devem ser tomados, sobretudo por brasileiros residentes no exterior. ❌ Não existe cartório digital fora do Brasil É importante afirmar de forma direta e inequívoca: Não existe cartório digital fora do Brasil. Não existem serviços de cartórios brasileiros sediados ou exercidos no exterior. Os cartórios brasileiros — tecnicamente chamados de tabelionatos de notas e de registro — somente existem no território nacional, pois exercem uma delegação do Estado brasileiro, nos termos da Constituição Federal e da legislação específica. Qualquer afirmação no sentido de que uma empresa no exterior é um “cartório digital brasileiro” é incorreta e potencialmente enganosa. ✅ O que existe desde 2020: o E-Notariado O que efetivamente existe — e muitas vezes é confundido — é o e-Notariado . O e-Notariado foi instituído pelo Provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com sua instituição formal em 2020 e implementação progressiva a partir desse período. O que é o E-Notariado? O E-Notariado é: Uma plataforma oficial e única, Desenvolvida e administrada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Utilizada exclusivamente por tabelionatos de notas brasileiros devidamente credenciados, Que permite a prática de atos notariais em meio digital, com validade jurídica plena. 👉  Não se trata de um cartório virtual independente , nem de uma empresa privada, mas sim de um meio tecnológico oficial  que permite que cartórios brasileiros realizem atos digitais . 🖥️ Quais atos podem ser feitos pelo e-Notariado? Por meio do e-Notariado, os tabelionatos brasileiros podem lavrar diversos atos notariais em meio eletrônico, tais como procurações públicas, escrituras públicas, atas notariais, testamentos e reconhecimentos de firmas em formato digital. Todos esses atos são praticados mediante a realização de videoconferência obrigatória com o tabelião, etapa essencial para a identificação das partes e para a formação válida da vontade, com o uso de assinatura digital, por meio de ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarial, garantindo autenticidade, integridade e validade jurídica ao ato. Há ainda rigorosa verificação de identidade, observando-se integralmente a legislação notarial brasileira, em especial a Lei nº 8.935/1994, os Provimento(s) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicáveis ao e-Notariado, bem como as normas editadas pelas corregedorias competentes.   🌍 Por que o e-Notariado beneficia brasileiros no exterior? O e-Notariado trouxe um avanço significativo para brasileiros que vivem fora do país, pois permite que os Atos notariais brasileiros sejam feitos sem deslocamento ao Brasil; o cidadão seja atendido por um tabelionato brasileiro regular, ainda que esteja no exterior; o ato tenha plena validade no Brasil, como se tivesse sido feito presencialmente. ⚠️  Importante:  o ato é brasileiro porque: O tabelião é brasileiro ; O cartório está no Brasil ; A delegação é do Estado brasileiro ; O meio digital não altera a natureza jurídica do serviço. 🏛️ Como funciona a estrutura dos cartórios no Brasil? Para compreender por que não existem cartórios fora do Brasil, é essencial entender sua estrutura jurídica. 📜 Base legal Os cartórios brasileiros são regidos por: Constituição Federal (art. 236); Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores); Normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 👩‍⚖️ Tabeliães e registradores Não são funcionários públicos, mas exercem função pública por delegação; A delegação é obtida exclusivamente por concurso público de provas e títulos; O exercício da atividade é territorialmente vinculado ao Brasil. Ou seja, não há possibilidade legal  de um cartório brasileiro existir ou operar fisicamente no exterior. ⚠️ Atenção às empresas intermediadoras Atualmente, existem empresas privadas que: Atuam como intermediadoras; Oferecem suporte administrativo, tecnológico ou de agendamento; Facilitam o contato entre o cliente e o cartório brasileiro. 👉 Isso, por si só, não é ilegal . ❗ O problema surge quando essas empresas: Se apresentam como “cartório digital” e induzem o público a acreditar que são o próprio cartório no Brasil; Não deixam claro que não têm fé pública; Lidam com documentos sensíveis sem transparência adequada. Diante desse cenário, é essencial que o cidadão adote cuidados básicos antes de contratar qualquer serviço dessa natureza. Recomenda-se sempre verificar se o ato será efetivamente lavrado por um tabelionato brasileiro identificado, com indicação clara do nome do cartório e do tabelião responsável, bem como confirmar se a plataforma utilizada é, de fato, o e-Notariado. Também é fundamental analisar a idoneidade, a reputação e a transparência da empresa intermediadora, especialmente porque essas empresas lidam com documentos sensíveis e dados pessoais de alta relevância jurídica. O meio digital modernizou o notariado brasileiro, mas não alterou sua essência jurídica . Cartórios continuam sendo brasileiros; Tabeliães continuam sendo delegatários concursados; A fé pública continua sendo estatal; O E-Notariado é o instrumento, não o substituto do cartório. Esclarecer essa diferença é fundamental para evitar desinformação , riscos jurídicos  e uso indevido de dados sensíveis , especialmente para brasileiros que vivem fora do país. Como advogada atuante em Direito Notarial Internacional, considero esse esclarecimento não apenas necessário, mas um verdadeiro dever profissional.

Ao longo da minha trajetória profissional, atuando entre diferentes países e sistemas jurídicos, percebi que muitos dos problemas enfrentados por pessoas que vivem no exterior não estão, necessariamente, ligados a litígios, mas sim à falta de estruturação correta de atos notariais com validade internacional. Foi a partir dessa constatação — e da prática diária — que defini de forma clara o meu posicionamento: atuar de maneira especializada em Direito Notarial Internacional. O que é o Direito Notarial Internacional O Direito Notarial Internacional envolve a prática, coordenação e validação de atos notariais que produzem efeitos em mais de um país, respeitando simultaneamente: a legislação do país onde o ato é praticado; a legislação do país onde o ato produzirá efeitos; tratados internacionais, como a Convenção da Apostila da Haia; normas consulares, notariais e registrais aplicáveis. Na prática, estamos falando de situações muito comuns, como: brasileiros, portugueses ou estrangeiros residentes no exterior; bens localizados em países diferentes do domicílio da pessoa; famílias multinacionais; empresas com atuação internacional; atos assinados fora do país de origem, mas que precisam ter plena validade jurídica nele. Por que o Direito Notarial Internacional exige especialização Diferentemente do direito interno, o Direito Notarial Internacional não admite improvisos. Um pequeno erro formal pode tornar um documento inválido, ineficaz ou gerar custos elevados para correção futura. Alguns exemplos recorrentes: procurações lavradas sem observância da forma exigida no país de destino; documentos assinados no exterior sem legalização ou apostilamento adequados; atos incompatíveis com o sistema notarial do país onde serão utilizados; desconhecimento das regras de competência territorial e notarial; ausência de coordenação entre notários, consulados e autoridades estrangeiras. Por isso, essa área exige conhecimento técnico aprofundado, experiência prática e visão internacional — exatamente o oposto de uma atuação generalista. Minha atuação em Direito Notarial Internacional Atuo de forma especializada na assessoria jurídica relacionada a atos notariais internacionais, incluindo, entre outros: procurações internacionais; escrituras públicas com efeitos em mais de um país; testamentos e planejamento sucessório internacional; atos notariais eletrônicos (e-Notariado); legalização e apostilamento de documentos; coordenação entre sistemas notariais distintos; regularização de atos praticados no exterior para uso no Brasil, Reino Unido e Portugal. Cada atendimento é conduzido de forma personalizada, considerando a realidade jurídica, familiar e patrimonial do cliente. Para quem esse tipo de assessoria é essencial A assessoria em Direito Notarial Internacional é especialmente indicada para: pessoas que vivem fora do seu país de origem; famílias com bens ou membros em países diferentes; investidores e empresários com atuação internacional; herdeiros e sucessores em contextos multinacionais; clientes que buscam segurança jurídica e previsibilidade. Clareza, estratégia e segurança jurídica internacional Escolher atuar de forma especializada em Direito Notarial Internacional é, antes de tudo, uma escolha pela clareza, pela técnica e pela responsabilidade jurídica. Meu compromisso é oferecer uma assessoria que vá além da formalidade do documento, garantindo que cada ato notarial seja: juridicamente válido; compatível entre ordenamentos distintos; eficaz no país de destino; seguro do ponto de vista legal e patrimonial. Se você vive entre países ou precisa praticar um ato notarial com efeitos internacionais, a assessoria especializada faz toda a diferença. *Este artigo reflete minha atuação profissional como advogada especializada em Direito Notarial Internacional, com foco em soluções jurídicas personalizadas e transnacionais .

Ao longo dos meus anos de atuação como advogada, sempre priorizei uma advocacia humanizada. Desde o início da minha carreira, aprendi – na prática e com cada cliente que me confiou sua história – que por trás de cada processo existe uma vida, uma dor, uma esperança. E é exatamente esse olhar humano, atento e cuidadoso, que sempre guiei minha atuação. Cada caso é único. Cada cliente tem suas próprias angústias, necessidades e expectativas. Não se trata apenas de aplicar o direito, mas de acolher, compreender e orientar com empatia e responsabilidade. Isso, para mim, sempre foi — e continua sendo — a verdadeira essência da advocacia. Vivemos hoje tempos em que a profissão tem sido banalizada por discursos prontos, fórmulas mágicas, mentorias vazias e masterclasses com promessas ilusórias de sucesso instantâneo. O mercado jurídico se encheu de fórmulas que tentam transformar o exercício da advocacia em um modelo de negócios despersonalizado, onde o número de clientes parece importar mais do que a qualidade do atendimento. Cria-se uma cultura de desempenho mecânico, sem tempo para escuta, sem espaço para o cuidado. Mas advocacia não é isso. Não pode ser isso. A advocacia é, acima de tudo, compromisso com o outro. É responsabilidade ética. É serviço público de relevância social. Não há curso rápido que ensine o valor de ouvir um cliente com atenção ou a importância de lutar com afinco por uma causa porque você acredita na justiça daquele caso. E é exatamente isso que as novas gerações de profissionais não podem esquecer. É claro que a tecnologia pode – e deve – ser aliada na organização, na produtividade e na ampliação do acesso à informação. Mas ela jamais substituirá o elemento mais importante da nossa profissão: o ser humano. Por isso, sigo firme na minha escolha por uma advocacia que valoriza o olhar sensível, que respeita a individualidade de cada cliente e que entende que cada processo é uma história de vida. Advogar é cuidar. E isso não se aprende em nenhuma masterclass. Enquanto muitos correm atrás de atalhos, eu sigo trilhando o caminho da ética, da escuta e da entrega genuína. Porque, para mim, fazer advocacia é, e sempre será, um ato de humanidade. Erica Guglielmi | Advogada qualificada no Brasil , com registro na Ordem dos Advogados de São Paulo sob o nº 271.210, em Portugal , com registro na Ordem dos Advogados - Conselho Regional de Lisboa - sob o nº 66214L e na  Inglaterra , com registro no SRA - Solicitors Regulation Authority - como advogada estrangeira, sob o nº 7022760. ​

Viajar com crianças ou adolescentes pode ser uma experiência enriquecedora, mas também exige atenção especial à documentação necessária. Um dos temas que mais geram dúvidas entre pais e responsáveis é a Autorização de Viagem para menores que saem do Brasil, especialmente quando um dos genitores é estrangeiro ou quando a criança possui dupla nacionalidade. Neste artigo, vamos esclarecer as principais questões sobre o assunto, com base nas normas legais e práticas da Polícia Federal. A Autorização de Viagem é uma exigência legal que visa garantir a segurança e os direitos dos menores. Ela se aplica em diversas situações, como quando o menor viaja desacompanhado dos genitores, na companhia de apenas um dos pais ou com terceiros. Um ponto que gera muitas dúvidas é a necessidade de autorização para menores que são estrangeiros ou possuem dupla nacionalidade. Mesmo que a criança não tenha sido registrada no Brasil, se um dos genitores é brasileiro, a Polícia Federal entende que o menor tem direito à cidadania brasileira. Por isso, a Autorização de Viagem é frequentemente solicitada, independentemente da nacionalidade estrangeira da criança. Vale destacar que a autorização é exigida apenas para a saída do Brasil. Para ingressar no Brasil, não há necessidade de apresentar o documento. No entanto, se o menor estiver viajando com passaporte estrangeiro e o passaporte brasileiro estiver expirado, a Autorização de Viagem ainda será necessária na saída do país. Para quem possui passaporte brasileiro, a autorização pode ser inscrita diretamente no documento, o que dispensa a necessidade de uma autorização à parte. No entanto, se a autorização no passaporte permitir que o menor viaje apenas com um dos genitores e ele precisar viajar desacompanhado ou com terceiros, será necessária uma autorização adicional. Situações mais complexas, como a recusa de um dos genitores em autorizar a viagem ou genitor com paradeito desconhecido, exigem medidas adicionais. Se o menor residir no Brasil, será necessária uma autorização judicial para a saída do país. Para genitores destituídos do poder familiar, a autorização não é necessária. A situação deve ser comprovada com a certidão de nascimento do menor, devidamente averbada. O mesmo vale para casos em que um dos genitores é falecido, sendo necessário apresentar a certidão de óbito à Polícia Federal. É importante salientar que a autorização de viagem não permite a residência permanente no exterior, sera necessario fazer um documento especifico para esse fim. A Autorização de Viagem é um documento essencial para garantir a segurança e os direitos dos menores que saem do Brasil. Para evitar transtornos, é fundamental planejar com antecedência e verificar todas as exigências legais. Precisa de ajuda? Entre em contato conosco para orientações personalizadas!

Em contratos internacionais, a cláusula de eleição de foro desempenha um papel fundamental ao determinar qual jurisdição será responsável por resolver eventuais disputas entre as partes. No entanto, as mudanças no Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), especialmente no Artigo 63, introduziram requisitos adicionais que podem impactar diretamente contratos que envolvem a legislação brasileira. A seguir, examinamos as implicações dessas alterações para os contratos internacionais, com foco nos novos requisitos para a cláusula de eleição de foro. Visão Geral da Alteração do Artigo 63 do Código de Processo Civil O artigo 63 do Código de Processo Civil Brasileiro estabelece a possibilidade de as partes escolherem o foro competente para resolver suas disputas, o que é uma prática comum em contratos internacionais. Contudo, a alteração desse artigo introduziu novos critérios para a validade dessa cláusula, que deve atender aos seguintes requisitos: Forma Escrita: A cláusula de eleição de foro precisa estar expressamente prevista em instrumento escrito, exigência que já estava prevista anteriormente, mas que segue sendo essencial. Vinculação a um Negócio Jurídico Específico: A cláusula deve estar relacionada a um negócio jurídico específico, ou seja, não pode ser um acordo genérico. Ela deve estar vinculada diretamente ao contrato em questão. Conexão com as Partes ou as Obrigações: O foro eleito precisa ter relação com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local onde a obrigação contratual deve ser cumprida. Esta é a maior mudança, pois anteriormente era possível eleger qualquer foro, independentemente de sua relação com o contrato ou as partes envolvidas. Essas novas exigências não se aplicam às relações de consumo, onde a cláusula de eleição de foro pode ser acordada livremente, desde que beneficie o consumidor, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Impactos para Contratos Internacionais Para contratos internacionais regidos pela legislação brasileira, a alteração no Artigo 63 pode gerar alguns desafios significativos. Tradicionalmente, as partes em contratos internacionais frequentemente escolhem uma jurisdição neutra ou com a qual se sentem mais confortáveis, o que pode não ter uma relação direta com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento das obrigações. A inclusão de uma exigência de conexão real entre o foro eleito e as partes ou obrigações do contrato implica que a liberdade de escolha do foro pode ser restringida em muitos casos. Por exemplo, se um contrato internacional entre uma empresa brasileira e uma empresa estrangeira escolhe um foro no exterior sem ter conexão com o Brasil ou com a obrigação a ser cumprida, essa escolha pode ser considerada inválida. Isso representa um risco para as partes que antes podiam optar por uma jurisdição mais conveniente, mas que agora precisa estar justificada em relação às obrigações ou à localização das partes. Além disso, em contratos que envolvem arbitragem, a escolha do centro de arbitragem também deve ser revisada para garantir que atenda às novas exigências legais, especialmente no que diz respeito à conexão com o Brasil ou com as obrigações contratuais. Relações Contratuais de Consumo As novas exigências não se aplicam a contratos de consumo. O Código de Defesa do Consumidor brasileiro permite que, em contratos de consumo, a cláusula de eleição de foro seja livremente acordada, desde que favoreça o consumidor. Isso proporciona uma maior flexibilidade para as empresas estrangeiras que firmam contratos com consumidores brasileiros, pois podem escolher o foro de sua preferência, desde que a escolha favoreça o consumidor, em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor. Risco de “Ajuizamento de Ação em Juízo Aleatório” A inclusão do termo “ajuizamento de ação em juízo aleatório” no novo texto legal traz uma novidade importante. Caso a cláusula de eleição de foro seja considerada inválida, isso pode resultar na recusa do tribunal em exercer sua jurisdição, o que pode acarretar atrasos no processo e um aumento nas disputas jurídicas sobre a competência do foro escolhido. O objetivo dessa mudança é evitar práticas de forum shopping, onde uma das partes escolhe o foro de maneira estratégica, com base em uma jurisdição que considere mais favorável à sua causa. Com a introdução do novo artigo, as partes agora precisam garantir que a escolha do foro tenha uma conexão legítima com o contrato, sob pena de ter sua escolha contestada ou invalidada. Considerações Práticas para Contratos Internacionais Diante das alterações no Código de Processo Civil, as empresas e advogados envolvidos em contratos internacionais devem tomar algumas precauções para garantir a validade e a aplicabilidade das cláusulas de eleição de foro: Revisão da Cláusula de Jurisdição: É importante garantir que a cláusula de eleição de foro esteja devidamente relacionada ao contrato, com uma justificativa clara sobre sua conexão com o domicílio das partes ou o local de cumprimento das obrigações. Análise das Implicações para Arbitragem: Caso o contrato preveja arbitragem, é essencial revisar a escolha do centro de arbitragem, verificando se ele atende às exigências da nova legislação brasileira. Proteção ao Consumidor em Contratos de Consumo: Para contratos de consumo, as empresas devem assegurar que a cláusula de eleição de foro favoreça os direitos do consumidor, conforme os princípios da legislação brasileira. Consultoria com Especialistas Locais: É altamente recomendável que as empresas que operam internacionalmente busquem a orientação de advogados brasileiros especializados em direito processual, para garantir que seus contratos atendam aos novos requisitos legais. As alterações no Código de Processo Civil Brasileiro, especificamente no que diz respeito à cláusula de eleição de foro, trazem mudanças significativas para contratos internacionais regidos pela legislação brasileira. As novas exigências requerem que a escolha do foro tenha uma relação direta com o domicílio das partes ou com o local onde as obrigações devem ser cumpridas. Essas mudanças buscam evitar práticas de forum shopping, garantindo maior equidade nas disputas jurídicas. Empresas que operam internacionalmente devem revisar suas cláusulas de eleição de foro para garantir conformidade com a legislação brasileira e evitar complicações legais.

Como advogada internacional licenciada no Brasil, Portugal e registrada como Registered Foreign Lawyer no Reino Unido, enfrento diversos desafios ao gerenciar casos que envolvem múltiplas jurisdições. A prática multijurisdicional exige não apenas conhecimento aprofundado das leis de cada país, mas também habilidades para transitar por diferentes culturas jurídicas e administrativas. Gostaria de compartilhar algumas estratégias que desenvolvi ao longo da minha carreira para equilibrar e gerenciar eficazmente esses casos complexos. ‌ Compreensão Profunda das Leis Locais Cada jurisdição possui seu próprio conjunto de leis, regulamentos e procedimentos. É fundamental dedicar tempo para entender as especificidades legais de cada país envolvido no caso. Por exemplo, ao lidar com processos de casamento internacional, é necessário estar ciente das diferenças nos regimes de bens e nos requisitos documentais de cada país. Essa compreensão evita surpresas e garante que todas as ações sejam juridicamente sólidas. ‌ Colaboração com Advogados Locais Mesmo sendo licenciada em múltiplas jurisdições, reconheço a importância de colaborar com advogados que possuem expertise local. Eles oferecem insights valiosos sobre práticas judiciais, interpretações legais e nuances culturais que podem não ser evidentes à primeira vista. Essa parceria fortalece a estratégia legal e assegura que todas as abordagens estejam alinhadas com as expectativas locais. ‌ Comunicação Clara e Consistente Manter uma comunicação transparente com todas as partes envolvidas é essencial. Isso inclui clientes, co-advogados e autoridades locais. Em um caso recente de reconhecimento de firma em procuração particular, por exemplo, foi essencial explicar detalhadamente ao cliente britânico os procedimentos específicos exigidos pela legislação portuguesa, garantindo que ele compreendesse cada etapa do processo. ‌ Gestão Eficiente de Documentação Casos multijurisdicionais frequentemente envolvem uma quantidade significativa de documentos, muitos dos quais precisam ser traduzidos e autenticados. Implementar um sistema organizado para gerenciar esses documentos é vital. Utilizo ferramentas digitais seguras para armazenar, compartilhar e rastrear documentos, assegurando que todas as partes tenham acesso às informações mais atualizadas. ‌ Sensibilidade Cultural e Adaptabilidade Cada país possui sua própria cultura jurídica e administrativa. Ser sensível a essas diferenças e adaptar-se conforme necessário facilita interações mais harmoniosas e eficientes. Por exemplo, ao lidar com cartórios no Brasil, é importante compreender e respeitar os procedimentos formais e, às vezes, burocráticos, enquanto no Reino Unido, a abordagem pode ser mais direta e menos formal. ‌ Atualização Contínua As leis e regulamentos estão em constante evolução. Dedico tempo regularmente para atualizar meus conhecimentos e entender como mudanças legislativas podem impactar os casos em andamento. Participar de seminários, workshops e cursos de educação continuada é uma prática que considero indispensável para manter a excelência na atuação multijurisdicional. Gerenciar casos em diferentes sistemas legais é, sem dúvida, desafiador, mas também extremamente enriquecedor. Cada caso oferece uma oportunidade de aprendizado e crescimento profissional. Ao adotar uma abordagem estratégica, colaborativa e culturalmente sensível, é possível conduzir com sucesso as complexidades da prática multijurisdicional, proporcionando aos clientes um serviço jurídico de alta qualidade e eficácia. Clique aqui para conferir também nossos conteúdos no Instagram.

Este artigo analisa a viabilidade e os critérios legais para o divórcio unilateral no Brasil, com especial atenção às situações em que uma das partes reside no exterior. Serão abordados o conceito e os fundamentos legais do divórcio unilateral, particularidades em casos internacionais, jurisprudência relevante e uma comparação com outras formas de divórcio, destacando vantagens e desvantagens. O divórcio representa a dissolução legal do vínculo matrimonial, permitindo que as partes sigam caminhos distintos. No Brasil, a possibilidade de um divórcio ser requerido unilateralmente, ou seja, por apenas um dos cônjuges, sem a necessidade de consentimento do outro, tem sido objeto de discussões jurídicas, especialmente em contextos onde um dos envolvidos reside no exterior. Este artigo busca esclarecer os parâmetros legais e práticos dessa modalidade de divórcio. ‌ Conceito e Fundamentos Legais do Divórcio Unilateral O divórcio unilateral, também conhecido como divórcio impositivo ou liminar, é aquele em que apenas um dos cônjuges manifesta a vontade de dissolver o casamento, sem necessitar da concordância do outro. A Emenda Constitucional nº 66/2010 simplificou o processo de divórcio no Brasil, eliminando requisitos prévios como separação judicial ou comprovação de culpa, estabelecendo que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. A jurisprudência brasileira tem reconhecido o direito potestativo ao divórcio, ou seja, um direito que não admite contestação, fundamentado no princípio da autonomia da vontade e na dignidade da pessoa humana. Assim, a simples manifestação de vontade de um dos cônjuges é suficiente para a decretação do divórcio. ‌ Procedimentos Necessários para a Efetivação do Divórcio Unilateral Atualmente, o divórcio pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial. O divórcio extrajudicial é permitido quando há consenso entre as partes, inexistência de filhos menores ou incapazes e a partilha de bens é amigável. Nessa modalidade, o divórcio é formalizado em cartório, por meio de escritura pública. No entanto, o divórcio unilateral, por sua natureza, geralmente requer a via judicial, pois envolve a manifestação de vontade de apenas um dos cônjuges. O procedimento inicia-se com a propositura de uma ação de divórcio, na qual o cônjuge requerente expressa seu desejo de dissolver o matrimônio. O outro cônjuge é citado para se manifestar, mas sua concordância não é necessária para a decretação do divórcio. É importante destacar que, embora o divórcio possa ser decretado liminarmente, questões como partilha de bens, guarda de filhos e alimentos podem ser discutidas em momentos processuais subsequentes. ‌ Particularidades do Divórcio Unilateral com Cônjuge Residente no Exterior Quando um dos cônjuges reside no exterior, surgem desafios adicionais no processo de divórcio unilateral. A citação do cônjuge ausente deve ser realizada conforme as normas de cooperação jurídica internacional, respeitando tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário. A citação pode ser feita por carta rogatória ou outros meios admitidos, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. ‌ Jurisprudência Relevante O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões que abordam a competência da justiça brasileira em casos de divórcio envolvendo cônjuges no exterior. Por exemplo, em casos onde ambos os cônjuges residem no exterior, mas possuem bens a serem partilhados no Brasil, a justiça brasileira se declara competente para julgar a causa, conforme o artigo 89, I, do Código de Processo Civil. ‌ Comparação com Outras Formas de Divórcio: Vantagens e Desvantagens O divórcio unilateral apresenta vantagens como a celeridade na dissolução do vínculo matrimonial, respeitando a vontade individual de não permanecer casado. Entretanto, pode enfrentar desafios processuais, especialmente quando envolve cônjuge residente no exterior, devido às dificuldades na citação e comunicação processual. Já o divórcio consensual, seja judicial ou extrajudicial, tende a ser mais rápido e menos oneroso, pois decorre do acordo entre as partes. Contudo, exige a concordância mútua, o que nem sempre é possível. O divórcio unilateral é uma realidade jurídica no Brasil, fundamentado no direito potestativo de dissolução do casamento. Embora existam desafios, especialmente em casos que envolvem cônjuges residentes no exterior, a jurisprudência tem evoluído para assegurar a efetividade desse direito. É essencial que os interessados busquem orientação jurídica especializada para conduzir o processo de forma adequada, respeitando os trâmites legais e garantindo a proteção dos direitos envolvidos. Referências BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm > . BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm > .

Este artigo examina a possibilidade e a legalidade de estabelecer uma data retroativa para o casamento no Brasil. Analisa-se o conceito de casamento com data retroativa, os procedimentos legais necessários para sua realização, as situações específicas em que é permitido e a diferença entre casamento com data retroativa e a conversão de união estável em casamento. ‌ A formalização das relações conjugais no Brasil é regida por normas que visam garantir segurança jurídica às partes envolvidas. Uma questão que surge é a possibilidade de atribuir uma data retroativa ao casamento, ou seja, reconhecer efeitos matrimoniais a partir de uma data anterior à sua formalização. Este artigo explora a legalidade dessa prática e os procedimentos associados. ‌ Conceito de Casamento com Data Retroativa O casamento com data retroativa refere-se à tentativa de atribuir ao matrimônio efeitos legais a partir de uma data anterior à sua celebração oficial. Na prática jurídica brasileira, o casamento civil produz efeitos a partir da data de sua celebração, não sendo comum a atribuição de retroatividade aos seus efeitos. ‌ Procedimentos Legais Necessários Para formalizar um casamento no Brasil, os nubentes devem seguir o processo de habilitação perante o Registro Civil, conforme estabelecido nos artigos 1.525 a 1.532 do Código Civil. Esse processo verifica a ausência de impedimentos legais e culmina na celebração do casamento. A legislação brasileira não prevê a possibilidade de estabelecer uma data retroativa para o casamento civil durante esse procedimento. ‌ Situações Específicas em que é Permitido Embora o casamento civil não admita retroatividade na sua data, a conversão da união estável em casamento é uma situação em que os efeitos podem retroagir. A união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988, e sua conversão em casamento é facilitada pela legislação. Com a promulgação da Lei nº 14.382/2022, a conversão extrajudicial da união estável em casamento foi regulamentada, permitindo que, mediante requerimento ao Oficial de Registro Civil, os conviventes formalizem o casamento. Nesses casos, é possível que o assento de casamento registre a data de início da união estável, conferindo efeitos retroativos ao casamento a partir dessa data. ‌ Diferença entre Casamento com Data Retroativa e Conversão de União Estável em Casamento É essencial distinguir entre o conceito de casamento com data retroativa e a conversão de união estável em casamento. No primeiro, busca-se atribuir ao casamento efeitos anteriores à sua celebração oficial, prática não prevista na legislação brasileira. Já na conversão da união estável em casamento, reconhece-se juridicamente uma relação preexistente, permitindo que os efeitos do casamento retroajam à data de início da união estável. Essa conversão pode ser realizada por via administrativa ou judicial, dependendo das circunstâncias e da documentação apresentada pelos conviventes. ‌ A atribuição de data retroativa ao casamento civil não é uma prática legalmente reconhecida no Brasil. Entretanto, a conversão da união estável em casamento oferece uma alternativa legítima para que os efeitos matrimoniais retroajam à data de início da convivência. É recomendável que os interessados consultem um profissional especializado em direito de família para orientá-los adequadamente sobre os procedimentos e implicações legais dessa conversão. Referências BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm >. BRASIL. Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2022-2023/2022/lei/L14382.htm >. MIGALHAS. Data do casamento na conversão da união estável em casamento. Disponível em: < https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-notariais-e-registrais/423936/data-do-casamento-na-conversao-da-uniao-estavel-em-casamento >. IBDFAM. A lei 14.382 e o tratamento da conversão da união estável em casamento. Disponível em: < https://ibdfam.org.br/artigos/1869/A+lei+14.382+e+o+tratamento+da+convers%C3%A3o+da+uni%C3%A3o+est%C3%A1vel+em+casamento%5C%3E . JUSBRASIL. Como requerer a conversão de união estável em casamento? Disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-requerer-a-conversao-de-uniao-estavel-em-casamento/1347611994 >. STF. STF vai decidir se união estável pode ser convertida retroativamente em casamento. Disponível em: < https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-vai-decidir-se-uniao-estavel-pode-ser-convertida-retroativamente-em-casamento/ >.

O processo de divórcio exige que ambas as partes forneçam uma divulgação completa e transparente de seus ativos e rendimentos. Contudo, há casos em que um dos cônjuges tenta ocultar bens, transferindo-os para contas bancárias offshore ou empresas estrangeiras, com o intuito de minimizar suas obrigações financeiras na partilha de bens. Esse artigo aborda as medidas legais disponíveis para lidar com a ocultação de ativos durante o divórcio, enfatizando a importância da transparência financeira e as consequências legais associadas a tais práticas. ‌ Obrigação de Divulgação Completa e Transparente No contexto de um divórcio, ambos os cônjuges têm a obrigação legal de fornecer uma divulgação completa e transparente de todos os seus ativos e rendimentos. Essa exigência visa garantir uma divisão justa e equitativa dos bens matrimoniais. A ocultação deliberada de ativos é considerada uma violação grave dessa obrigação e pode resultar em sanções legais significativas. ‌ Métodos Comuns de Ocultação de Ativos A ocultação de ativos pode ocorrer de diversas formas, incluindo: Contas Offshore:  Transferir fundos para contas bancárias em jurisdições com leis de privacidade rigorosas para obscurecer a propriedade.​ Criação de empresas:  Estabelecer entidades que detêm ativos sem realizar atividades empresariais substanciais, ocultando assim a verdadeira propriedade. Trusts e Fundações:  Utilizar estruturas legais complexas para distanciar-se da posse direta de ativos, mantendo, no entanto, o controle sobre eles.​ Criptomoedas:  Investir em moedas digitais para explorar a percepção de anonimato e evitar detecção. Subdeclaração de Rendimentos : Relato intencional de rendimentos inferiores aos reais para minimizar obrigações financeiras. ‌ Medidas Legais Disponíveis Se houver suspeita de que um cônjuge está ocultando ativos em contas offshore, as seguintes medidas legais podem ser consideradas: Contratação de Peritos Forenses Financeiros : Profissionais especializados podem rastrear transações financeiras complexas e identificar ativos ocultos. Ordens Judiciais de Divulgação : Solicitação ao tribunal para que o cônjuge suspeito seja obrigado a fornecer informações detalhadas sobre seus ativos financeiros. Sanções Legais : Caso a ocultação seja comprovada, o tribunal pode impor sanções, incluindo multas, atribuição de uma parcela maior dos bens ao cônjuge prejudicado ou, em casos extremos, pena de prisão por desacato ao tribunal. ‌ Consequências da Ocultação de Ativos A tentativa de ocultar ativos durante o divórcio pode levar a várias consequências negativas, tais como: Perda de Credibilidade : O cônjuge que oculta ativos pode perder credibilidade perante o tribunal, influenciando negativamente outras decisões relacionadas ao divórcio. Revisão de Acordos Financeiros : A descoberta posterior de ativos ocultos pode resultar na reabertura de acordos financeiros e na redistribuição dos bens. Sanções Penais : Dependendo da jurisdição e da gravidade da ocultação, o cônjuge infrator pode enfrentar acusações criminais, resultando em multas ou prisão. ‌ Importância da Assistência Jurídica Especializada Diante da complexidade envolvida na identificação e recuperação de ativos ocultos em contas ocultas, é essencial buscar a orientação de profissionais jurídicos especializados em direito de família e finanças internacionais. A ocultação de ativos durante o divórcio representa uma violação séria da obrigação de divulgação completa e transparente. As partes envolvidas devem estar cientes das medidas legais disponíveis para identificar e recuperar esses ativos, garantindo uma divisão justa e equitativa dos bens matrimoniais. A transparência financeira e a integridade são fundamentais para o processo de divórcio, e a tentativa de ocultar ativos pode resultar em consequências legais severas. Referências Berkman Bottger Newman & Schein LLP. (2020). Hiding Assets in Offshore Accounts during Divorce . RLK Solicitors. (2024). How Are Overseas Assets Treated in a Divorce? . Holland Family Law. (2022). Hiding Assets During Divorce | How To Tackle Hidden Assets . Coodes Solicitors. (2020). Dishonest divorcees: five ways to uncover hidden assets in a divorce . Kay Polk Family Law. (2024). How Your Spouse Might Hide Assets from Your Divorce . Lowry Legal. (2023). How Are Any Assets Held Overseas Treated in a Divorce? . Family Divorce Lawyer. (2024). How Hidden Assets Are Uncovered in Contentious Divorce Cases . GN Law. (2023). How to find hidden assets during a divorce . Family Divorce Lawyer. (2023). Hidden Assets and Financial Settlements in UK Divorce Cases: Uncovering Concealed Wealth . Family Divorce Lawyer. (2024). Legal Steps to Prevent a Spouse from Selling Assets During Divorce . Forbes Solicitors. (2024). UK Divorce Overseas Assets - Divorce Foreign Property Abroad .

‌"Ao liderar a Erica Guglielmi International Legal Services Ltd , com sede no Reino Unido e atuação global, sempre busquei garantir que nossas operações estivessem em conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis. " A implementação de auditorias periódicas tornou-se essencial, independentemente do porte ou estrutura da empresa, para assegurar a integridade e a transparência dos processos. Eficiência Operacional As auditorias periódicas permitem identificar falhas e ineficiências nos processos internos. Durante essas avaliações, é possível detectar áreas que necessitam de aprimoramento, contribuindo para a otimização de operações, redução de custos e aumento da produtividade. Essa identificação de oportunidades de melhoria é importante para o crescimento sustentável do negócio. Conformidade Legal As auditorias asseguram que todas as operações estejam alinhadas com as legislações vigentes, evitando possíveis sanções legais e danos à reputação corporativa. A conformidade com normas e regulamentos é vital para manter a credibilidade no mercado e construir relações de confiança com clientes e fornecedores. Transparência e Confiança A clareza nos processos internos, proporcionada pelas auditorias, aumenta a confiança de clientes e parceiros. Uma empresa que demonstra compromisso com a transparência e a integridade em suas operações conquista a confiança do mercado, essencial para estabelecer parcerias sólidas e atrair novos negócios. ‌ Melhoria Contínua As auditorias oferecem insights valiosos sobre os processos internos, permitindo identificar oportunidades de melhoria contínua. Ao analisar criticamente as operações, é possível implementar mudanças que resultem em maior eficiência e eficácia, contribuindo para a competitividade e inovação da empresa no mercado. ‌ Tomada de Decisão Informada Relatórios provenientes das auditorias fornecem dados importantes para a tomada de decisões estratégicas mais assertivas. Com informações precisas sobre o desempenho operacional e financeiro, é possível planejar ações futuras com maior segurança, alinhando os objetivos da empresa às demandas do mercado. Conclusão Independentemente do porte ou estrutura organizacional, a realização de auditorias periódicas é essencial para manter a integridade, eficiência e conformidade de uma empresa. "Minha experiência pessoal reforça que, ao adotar práticas de auditoria alinhadas às melhores práticas de governança, é possível alcançar padrões elevados de transparência e responsabilidade corporativa, fundamentais para o sucesso e sustentabilidade do negócio." Erica Guglielmi - Advogada qualificada no Brasil , com registro na Ordem dos Advogados de São Paulo sob o nº 271.210, em Portugal , com registro na Ordem dos Advogados - Conselho Regional de Lisboa - sob o nº 66214L e na  Inglaterra , com registro no SRA - Solicitors Regulation Authority  - como advogada estrangeira, sob o nº 7022760. Referências - Department for Business, Energy & Industrial Strategy (BEIS). _Restoring trust in audit and corporate governance_. Disponível em: [https://www.gov.uk/government/publications/restoring-trust-in-audit-and-corporate-governance] (https://www.gov.uk/government/publications/restoring-trust-in-audit-and-corporate-governance "smartCard-inline") - Financial Reporting Council (FRC). _Relatório sobre a Qualidade das Auditorias no Reino Unido_. Disponível em: [https://www.frc.org.uk/getattachment/2a2f3c6b-1a3b-4f5f-8a3f-8b8b8b8b8b8b/FRC-Audit-Quality-Inspection-Report-2018.pd] (https://www.frc.org.uk/getattachment/2a2f3c6b-1a3b-4f5f-8a3f-8b8b8b8b8b8b/FRC-Audit-Quality-Inspection-Report-2018.pdf "‌")f - International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB). Sobre o IAASB_. Disponível em: [https://www.iaasb.org/about-iaasb](https://www.iaasb.org/about-iaasb "smartCard-inline")