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Viajar com crianças ou adolescentes pode ser uma experiência enriquecedora, mas também exige atenção especial à documentação necessária. Um dos temas que mais geram dúvidas entre pais e responsáveis é a Autorização de Viagem para menores que saem do Brasil, especialmente quando um dos genitores é estrangeiro ou quando a criança possui dupla nacionalidade. Neste artigo, vamos esclarecer as principais questões sobre o assunto, com base nas normas legais e práticas da Polícia Federal. A Autorização de Viagem é uma exigência legal que visa garantir a segurança e os direitos dos menores. Ela se aplica em diversas situações, como quando o menor viaja desacompanhado dos genitores, na companhia de apenas um dos pais ou com terceiros. Um ponto que gera muitas dúvidas é a necessidade de autorização para menores que são estrangeiros ou possuem dupla nacionalidade. Mesmo que a criança não tenha sido registrada no Brasil, se um dos genitores é brasileiro, a Polícia Federal entende que o menor tem direito à cidadania brasileira. Por isso, a Autorização de Viagem é frequentemente solicitada, independentemente da nacionalidade estrangeira da criança. Vale destacar que a autorização é exigida apenas para a saída do Brasil. Para ingressar no Brasil, não há necessidade de apresentar o documento. No entanto, se o menor estiver viajando com passaporte estrangeiro e o passaporte brasileiro estiver expirado, a Autorização de Viagem ainda será necessária na saída do país. Para quem possui passaporte brasileiro, a autorização pode ser inscrita diretamente no documento, o que dispensa a necessidade de uma autorização à parte. No entanto, se a autorização no passaporte permitir que o menor viaje apenas com um dos genitores e ele precisar viajar desacompanhado ou com terceiros, será necessária uma autorização adicional. Situações mais complexas, como a recusa de um dos genitores em autorizar a viagem ou genitor com paradeito desconhecido, exigem medidas adicionais. Se o menor residir no Brasil, será necessária uma autorização judicial para a saída do país. Para genitores destituídos do poder familiar, a autorização não é necessária. A situação deve ser comprovada com a certidão de nascimento do menor, devidamente averbada. O mesmo vale para casos em que um dos genitores é falecido, sendo necessário apresentar a certidão de óbito à Polícia Federal. É importante salientar que a autorização de viagem não permite a residência permanente no exterior, sera necessario fazer um documento especifico para esse fim. A Autorização de Viagem é um documento essencial para garantir a segurança e os direitos dos menores que saem do Brasil. Para evitar transtornos, é fundamental planejar com antecedência e verificar todas as exigências legais. Precisa de ajuda? Entre em contato conosco para orientações personalizadas!

Em contratos internacionais, a cláusula de eleição de foro desempenha um papel fundamental ao determinar qual jurisdição será responsável por resolver eventuais disputas entre as partes. No entanto, as mudanças no Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), especialmente no Artigo 63, introduziram requisitos adicionais que podem impactar diretamente contratos que envolvem a legislação brasileira. A seguir, examinamos as implicações dessas alterações para os contratos internacionais, com foco nos novos requisitos para a cláusula de eleição de foro. Visão Geral da Alteração do Artigo 63 do Código de Processo Civil O artigo 63 do Código de Processo Civil Brasileiro estabelece a possibilidade de as partes escolherem o foro competente para resolver suas disputas, o que é uma prática comum em contratos internacionais. Contudo, a alteração desse artigo introduziu novos critérios para a validade dessa cláusula, que deve atender aos seguintes requisitos: Forma Escrita: A cláusula de eleição de foro precisa estar expressamente prevista em instrumento escrito, exigência que já estava prevista anteriormente, mas que segue sendo essencial. Vinculação a um Negócio Jurídico Específico: A cláusula deve estar relacionada a um negócio jurídico específico, ou seja, não pode ser um acordo genérico. Ela deve estar vinculada diretamente ao contrato em questão. Conexão com as Partes ou as Obrigações: O foro eleito precisa ter relação com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local onde a obrigação contratual deve ser cumprida. Esta é a maior mudança, pois anteriormente era possível eleger qualquer foro, independentemente de sua relação com o contrato ou as partes envolvidas. Essas novas exigências não se aplicam às relações de consumo, onde a cláusula de eleição de foro pode ser acordada livremente, desde que beneficie o consumidor, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Impactos para Contratos Internacionais Para contratos internacionais regidos pela legislação brasileira, a alteração no Artigo 63 pode gerar alguns desafios significativos. Tradicionalmente, as partes em contratos internacionais frequentemente escolhem uma jurisdição neutra ou com a qual se sentem mais confortáveis, o que pode não ter uma relação direta com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento das obrigações. A inclusão de uma exigência de conexão real entre o foro eleito e as partes ou obrigações do contrato implica que a liberdade de escolha do foro pode ser restringida em muitos casos. Por exemplo, se um contrato internacional entre uma empresa brasileira e uma empresa estrangeira escolhe um foro no exterior sem ter conexão com o Brasil ou com a obrigação a ser cumprida, essa escolha pode ser considerada inválida. Isso representa um risco para as partes que antes podiam optar por uma jurisdição mais conveniente, mas que agora precisa estar justificada em relação às obrigações ou à localização das partes. Além disso, em contratos que envolvem arbitragem, a escolha do centro de arbitragem também deve ser revisada para garantir que atenda às novas exigências legais, especialmente no que diz respeito à conexão com o Brasil ou com as obrigações contratuais. Relações Contratuais de Consumo As novas exigências não se aplicam a contratos de consumo. O Código de Defesa do Consumidor brasileiro permite que, em contratos de consumo, a cláusula de eleição de foro seja livremente acordada, desde que favoreça o consumidor. Isso proporciona uma maior flexibilidade para as empresas estrangeiras que firmam contratos com consumidores brasileiros, pois podem escolher o foro de sua preferência, desde que a escolha favoreça o consumidor, em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor. Risco de “Ajuizamento de Ação em Juízo Aleatório” A inclusão do termo “ajuizamento de ação em juízo aleatório” no novo texto legal traz uma novidade importante. Caso a cláusula de eleição de foro seja considerada inválida, isso pode resultar na recusa do tribunal em exercer sua jurisdição, o que pode acarretar atrasos no processo e um aumento nas disputas jurídicas sobre a competência do foro escolhido. O objetivo dessa mudança é evitar práticas de forum shopping, onde uma das partes escolhe o foro de maneira estratégica, com base em uma jurisdição que considere mais favorável à sua causa. Com a introdução do novo artigo, as partes agora precisam garantir que a escolha do foro tenha uma conexão legítima com o contrato, sob pena de ter sua escolha contestada ou invalidada. Considerações Práticas para Contratos Internacionais Diante das alterações no Código de Processo Civil, as empresas e advogados envolvidos em contratos internacionais devem tomar algumas precauções para garantir a validade e a aplicabilidade das cláusulas de eleição de foro: Revisão da Cláusula de Jurisdição: É importante garantir que a cláusula de eleição de foro esteja devidamente relacionada ao contrato, com uma justificativa clara sobre sua conexão com o domicílio das partes ou o local de cumprimento das obrigações. Análise das Implicações para Arbitragem: Caso o contrato preveja arbitragem, é essencial revisar a escolha do centro de arbitragem, verificando se ele atende às exigências da nova legislação brasileira. Proteção ao Consumidor em Contratos de Consumo: Para contratos de consumo, as empresas devem assegurar que a cláusula de eleição de foro favoreça os direitos do consumidor, conforme os princípios da legislação brasileira. Consultoria com Especialistas Locais: É altamente recomendável que as empresas que operam internacionalmente busquem a orientação de advogados brasileiros especializados em direito processual, para garantir que seus contratos atendam aos novos requisitos legais. As alterações no Código de Processo Civil Brasileiro, especificamente no que diz respeito à cláusula de eleição de foro, trazem mudanças significativas para contratos internacionais regidos pela legislação brasileira. As novas exigências requerem que a escolha do foro tenha uma relação direta com o domicílio das partes ou com o local onde as obrigações devem ser cumpridas. Essas mudanças buscam evitar práticas de forum shopping, garantindo maior equidade nas disputas jurídicas. Empresas que operam internacionalmente devem revisar suas cláusulas de eleição de foro para garantir conformidade com a legislação brasileira e evitar complicações legais.

Como advogada internacional licenciada no Brasil, Portugal e registrada como Registered Foreign Lawyer no Reino Unido, enfrento diversos desafios ao gerenciar casos que envolvem múltiplas jurisdições. A prática multijurisdicional exige não apenas conhecimento aprofundado das leis de cada país, mas também habilidades para transitar por diferentes culturas jurídicas e administrativas. Gostaria de compartilhar algumas estratégias que desenvolvi ao longo da minha carreira para equilibrar e gerenciar eficazmente esses casos complexos. ‌ Compreensão Profunda das Leis Locais Cada jurisdição possui seu próprio conjunto de leis, regulamentos e procedimentos. É fundamental dedicar tempo para entender as especificidades legais de cada país envolvido no caso. Por exemplo, ao lidar com processos de casamento internacional, é necessário estar ciente das diferenças nos regimes de bens e nos requisitos documentais de cada país. Essa compreensão evita surpresas e garante que todas as ações sejam juridicamente sólidas. ‌ Colaboração com Advogados Locais Mesmo sendo licenciada em múltiplas jurisdições, reconheço a importância de colaborar com advogados que possuem expertise local. Eles oferecem insights valiosos sobre práticas judiciais, interpretações legais e nuances culturais que podem não ser evidentes à primeira vista. Essa parceria fortalece a estratégia legal e assegura que todas as abordagens estejam alinhadas com as expectativas locais. ‌ Comunicação Clara e Consistente Manter uma comunicação transparente com todas as partes envolvidas é essencial. Isso inclui clientes, co-advogados e autoridades locais. Em um caso recente de reconhecimento de firma em procuração particular, por exemplo, foi essencial explicar detalhadamente ao cliente britânico os procedimentos específicos exigidos pela legislação portuguesa, garantindo que ele compreendesse cada etapa do processo. ‌ Gestão Eficiente de Documentação Casos multijurisdicionais frequentemente envolvem uma quantidade significativa de documentos, muitos dos quais precisam ser traduzidos e autenticados. Implementar um sistema organizado para gerenciar esses documentos é vital. Utilizo ferramentas digitais seguras para armazenar, compartilhar e rastrear documentos, assegurando que todas as partes tenham acesso às informações mais atualizadas. ‌ Sensibilidade Cultural e Adaptabilidade Cada país possui sua própria cultura jurídica e administrativa. Ser sensível a essas diferenças e adaptar-se conforme necessário facilita interações mais harmoniosas e eficientes. Por exemplo, ao lidar com cartórios no Brasil, é importante compreender e respeitar os procedimentos formais e, às vezes, burocráticos, enquanto no Reino Unido, a abordagem pode ser mais direta e menos formal. ‌ Atualização Contínua As leis e regulamentos estão em constante evolução. Dedico tempo regularmente para atualizar meus conhecimentos e entender como mudanças legislativas podem impactar os casos em andamento. Participar de seminários, workshops e cursos de educação continuada é uma prática que considero indispensável para manter a excelência na atuação multijurisdicional. Gerenciar casos em diferentes sistemas legais é, sem dúvida, desafiador, mas também extremamente enriquecedor. Cada caso oferece uma oportunidade de aprendizado e crescimento profissional. Ao adotar uma abordagem estratégica, colaborativa e culturalmente sensível, é possível conduzir com sucesso as complexidades da prática multijurisdicional, proporcionando aos clientes um serviço jurídico de alta qualidade e eficácia. Clique aqui para conferir também nossos conteúdos no Instagram.

Este artigo analisa a viabilidade e os critérios legais para o divórcio unilateral no Brasil, com especial atenção às situações em que uma das partes reside no exterior. Serão abordados o conceito e os fundamentos legais do divórcio unilateral, particularidades em casos internacionais, jurisprudência relevante e uma comparação com outras formas de divórcio, destacando vantagens e desvantagens. O divórcio representa a dissolução legal do vínculo matrimonial, permitindo que as partes sigam caminhos distintos. No Brasil, a possibilidade de um divórcio ser requerido unilateralmente, ou seja, por apenas um dos cônjuges, sem a necessidade de consentimento do outro, tem sido objeto de discussões jurídicas, especialmente em contextos onde um dos envolvidos reside no exterior. Este artigo busca esclarecer os parâmetros legais e práticos dessa modalidade de divórcio. ‌ Conceito e Fundamentos Legais do Divórcio Unilateral O divórcio unilateral, também conhecido como divórcio impositivo ou liminar, é aquele em que apenas um dos cônjuges manifesta a vontade de dissolver o casamento, sem necessitar da concordância do outro. A Emenda Constitucional nº 66/2010 simplificou o processo de divórcio no Brasil, eliminando requisitos prévios como separação judicial ou comprovação de culpa, estabelecendo que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. A jurisprudência brasileira tem reconhecido o direito potestativo ao divórcio, ou seja, um direito que não admite contestação, fundamentado no princípio da autonomia da vontade e na dignidade da pessoa humana. Assim, a simples manifestação de vontade de um dos cônjuges é suficiente para a decretação do divórcio. ‌ Procedimentos Necessários para a Efetivação do Divórcio Unilateral Atualmente, o divórcio pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial. O divórcio extrajudicial é permitido quando há consenso entre as partes, inexistência de filhos menores ou incapazes e a partilha de bens é amigável. Nessa modalidade, o divórcio é formalizado em cartório, por meio de escritura pública. No entanto, o divórcio unilateral, por sua natureza, geralmente requer a via judicial, pois envolve a manifestação de vontade de apenas um dos cônjuges. O procedimento inicia-se com a propositura de uma ação de divórcio, na qual o cônjuge requerente expressa seu desejo de dissolver o matrimônio. O outro cônjuge é citado para se manifestar, mas sua concordância não é necessária para a decretação do divórcio. É importante destacar que, embora o divórcio possa ser decretado liminarmente, questões como partilha de bens, guarda de filhos e alimentos podem ser discutidas em momentos processuais subsequentes. ‌ Particularidades do Divórcio Unilateral com Cônjuge Residente no Exterior Quando um dos cônjuges reside no exterior, surgem desafios adicionais no processo de divórcio unilateral. A citação do cônjuge ausente deve ser realizada conforme as normas de cooperação jurídica internacional, respeitando tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário. A citação pode ser feita por carta rogatória ou outros meios admitidos, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. ‌ Jurisprudência Relevante O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões que abordam a competência da justiça brasileira em casos de divórcio envolvendo cônjuges no exterior. Por exemplo, em casos onde ambos os cônjuges residem no exterior, mas possuem bens a serem partilhados no Brasil, a justiça brasileira se declara competente para julgar a causa, conforme o artigo 89, I, do Código de Processo Civil. ‌ Comparação com Outras Formas de Divórcio: Vantagens e Desvantagens O divórcio unilateral apresenta vantagens como a celeridade na dissolução do vínculo matrimonial, respeitando a vontade individual de não permanecer casado. Entretanto, pode enfrentar desafios processuais, especialmente quando envolve cônjuge residente no exterior, devido às dificuldades na citação e comunicação processual. Já o divórcio consensual, seja judicial ou extrajudicial, tende a ser mais rápido e menos oneroso, pois decorre do acordo entre as partes. Contudo, exige a concordância mútua, o que nem sempre é possível. O divórcio unilateral é uma realidade jurídica no Brasil, fundamentado no direito potestativo de dissolução do casamento. Embora existam desafios, especialmente em casos que envolvem cônjuges residentes no exterior, a jurisprudência tem evoluído para assegurar a efetividade desse direito. É essencial que os interessados busquem orientação jurídica especializada para conduzir o processo de forma adequada, respeitando os trâmites legais e garantindo a proteção dos direitos envolvidos. Referências BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm > . BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm > .

Este artigo examina a possibilidade e a legalidade de estabelecer uma data retroativa para o casamento no Brasil. Analisa-se o conceito de casamento com data retroativa, os procedimentos legais necessários para sua realização, as situações específicas em que é permitido e a diferença entre casamento com data retroativa e a conversão de união estável em casamento. ‌ A formalização das relações conjugais no Brasil é regida por normas que visam garantir segurança jurídica às partes envolvidas. Uma questão que surge é a possibilidade de atribuir uma data retroativa ao casamento, ou seja, reconhecer efeitos matrimoniais a partir de uma data anterior à sua formalização. Este artigo explora a legalidade dessa prática e os procedimentos associados. ‌ Conceito de Casamento com Data Retroativa O casamento com data retroativa refere-se à tentativa de atribuir ao matrimônio efeitos legais a partir de uma data anterior à sua celebração oficial. Na prática jurídica brasileira, o casamento civil produz efeitos a partir da data de sua celebração, não sendo comum a atribuição de retroatividade aos seus efeitos. ‌ Procedimentos Legais Necessários Para formalizar um casamento no Brasil, os nubentes devem seguir o processo de habilitação perante o Registro Civil, conforme estabelecido nos artigos 1.525 a 1.532 do Código Civil. Esse processo verifica a ausência de impedimentos legais e culmina na celebração do casamento. A legislação brasileira não prevê a possibilidade de estabelecer uma data retroativa para o casamento civil durante esse procedimento. ‌ Situações Específicas em que é Permitido Embora o casamento civil não admita retroatividade na sua data, a conversão da união estável em casamento é uma situação em que os efeitos podem retroagir. A união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988, e sua conversão em casamento é facilitada pela legislação. Com a promulgação da Lei nº 14.382/2022, a conversão extrajudicial da união estável em casamento foi regulamentada, permitindo que, mediante requerimento ao Oficial de Registro Civil, os conviventes formalizem o casamento. Nesses casos, é possível que o assento de casamento registre a data de início da união estável, conferindo efeitos retroativos ao casamento a partir dessa data. ‌ Diferença entre Casamento com Data Retroativa e Conversão de União Estável em Casamento É essencial distinguir entre o conceito de casamento com data retroativa e a conversão de união estável em casamento. No primeiro, busca-se atribuir ao casamento efeitos anteriores à sua celebração oficial, prática não prevista na legislação brasileira. Já na conversão da união estável em casamento, reconhece-se juridicamente uma relação preexistente, permitindo que os efeitos do casamento retroajam à data de início da união estável. Essa conversão pode ser realizada por via administrativa ou judicial, dependendo das circunstâncias e da documentação apresentada pelos conviventes. ‌ A atribuição de data retroativa ao casamento civil não é uma prática legalmente reconhecida no Brasil. Entretanto, a conversão da união estável em casamento oferece uma alternativa legítima para que os efeitos matrimoniais retroajam à data de início da convivência. É recomendável que os interessados consultem um profissional especializado em direito de família para orientá-los adequadamente sobre os procedimentos e implicações legais dessa conversão. Referências BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm >. BRASIL. Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2022-2023/2022/lei/L14382.htm >. MIGALHAS. Data do casamento na conversão da união estável em casamento. Disponível em: < https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-notariais-e-registrais/423936/data-do-casamento-na-conversao-da-uniao-estavel-em-casamento >. IBDFAM. A lei 14.382 e o tratamento da conversão da união estável em casamento. Disponível em: < https://ibdfam.org.br/artigos/1869/A+lei+14.382+e+o+tratamento+da+convers%C3%A3o+da+uni%C3%A3o+est%C3%A1vel+em+casamento%5C%3E . JUSBRASIL. Como requerer a conversão de união estável em casamento? Disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-requerer-a-conversao-de-uniao-estavel-em-casamento/1347611994 >. STF. STF vai decidir se união estável pode ser convertida retroativamente em casamento. Disponível em: < https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-vai-decidir-se-uniao-estavel-pode-ser-convertida-retroativamente-em-casamento/ >.

O processo de divórcio exige que ambas as partes forneçam uma divulgação completa e transparente de seus ativos e rendimentos. Contudo, há casos em que um dos cônjuges tenta ocultar bens, transferindo-os para contas bancárias offshore ou empresas estrangeiras, com o intuito de minimizar suas obrigações financeiras na partilha de bens. Esse artigo aborda as medidas legais disponíveis para lidar com a ocultação de ativos durante o divórcio, enfatizando a importância da transparência financeira e as consequências legais associadas a tais práticas. ‌ Obrigação de Divulgação Completa e Transparente No contexto de um divórcio, ambos os cônjuges têm a obrigação legal de fornecer uma divulgação completa e transparente de todos os seus ativos e rendimentos. Essa exigência visa garantir uma divisão justa e equitativa dos bens matrimoniais. A ocultação deliberada de ativos é considerada uma violação grave dessa obrigação e pode resultar em sanções legais significativas. ‌ Métodos Comuns de Ocultação de Ativos A ocultação de ativos pode ocorrer de diversas formas, incluindo: Contas Offshore:  Transferir fundos para contas bancárias em jurisdições com leis de privacidade rigorosas para obscurecer a propriedade.​ Criação de empresas:  Estabelecer entidades que detêm ativos sem realizar atividades empresariais substanciais, ocultando assim a verdadeira propriedade. Trusts e Fundações:  Utilizar estruturas legais complexas para distanciar-se da posse direta de ativos, mantendo, no entanto, o controle sobre eles.​ Criptomoedas:  Investir em moedas digitais para explorar a percepção de anonimato e evitar detecção. Subdeclaração de Rendimentos : Relato intencional de rendimentos inferiores aos reais para minimizar obrigações financeiras. ‌ Medidas Legais Disponíveis Se houver suspeita de que um cônjuge está ocultando ativos em contas offshore, as seguintes medidas legais podem ser consideradas: Contratação de Peritos Forenses Financeiros : Profissionais especializados podem rastrear transações financeiras complexas e identificar ativos ocultos. Ordens Judiciais de Divulgação : Solicitação ao tribunal para que o cônjuge suspeito seja obrigado a fornecer informações detalhadas sobre seus ativos financeiros. Sanções Legais : Caso a ocultação seja comprovada, o tribunal pode impor sanções, incluindo multas, atribuição de uma parcela maior dos bens ao cônjuge prejudicado ou, em casos extremos, pena de prisão por desacato ao tribunal. ‌ Consequências da Ocultação de Ativos A tentativa de ocultar ativos durante o divórcio pode levar a várias consequências negativas, tais como: Perda de Credibilidade : O cônjuge que oculta ativos pode perder credibilidade perante o tribunal, influenciando negativamente outras decisões relacionadas ao divórcio. Revisão de Acordos Financeiros : A descoberta posterior de ativos ocultos pode resultar na reabertura de acordos financeiros e na redistribuição dos bens. Sanções Penais : Dependendo da jurisdição e da gravidade da ocultação, o cônjuge infrator pode enfrentar acusações criminais, resultando em multas ou prisão. ‌ Importância da Assistência Jurídica Especializada Diante da complexidade envolvida na identificação e recuperação de ativos ocultos em contas ocultas, é essencial buscar a orientação de profissionais jurídicos especializados em direito de família e finanças internacionais. A ocultação de ativos durante o divórcio representa uma violação séria da obrigação de divulgação completa e transparente. As partes envolvidas devem estar cientes das medidas legais disponíveis para identificar e recuperar esses ativos, garantindo uma divisão justa e equitativa dos bens matrimoniais. A transparência financeira e a integridade são fundamentais para o processo de divórcio, e a tentativa de ocultar ativos pode resultar em consequências legais severas. Referências Berkman Bottger Newman & Schein LLP. (2020). Hiding Assets in Offshore Accounts during Divorce . RLK Solicitors. (2024). How Are Overseas Assets Treated in a Divorce? . Holland Family Law. (2022). Hiding Assets During Divorce | How To Tackle Hidden Assets . Coodes Solicitors. (2020). Dishonest divorcees: five ways to uncover hidden assets in a divorce . Kay Polk Family Law. (2024). How Your Spouse Might Hide Assets from Your Divorce . Lowry Legal. (2023). How Are Any Assets Held Overseas Treated in a Divorce? . Family Divorce Lawyer. (2024). How Hidden Assets Are Uncovered in Contentious Divorce Cases . GN Law. (2023). How to find hidden assets during a divorce . Family Divorce Lawyer. (2023). Hidden Assets and Financial Settlements in UK Divorce Cases: Uncovering Concealed Wealth . Family Divorce Lawyer. (2024). Legal Steps to Prevent a Spouse from Selling Assets During Divorce . Forbes Solicitors. (2024). UK Divorce Overseas Assets - Divorce Foreign Property Abroad .

‌"Ao liderar a Erica Guglielmi International Legal Services Ltd , com sede no Reino Unido e atuação global, sempre busquei garantir que nossas operações estivessem em conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis. " A implementação de auditorias periódicas tornou-se essencial, independentemente do porte ou estrutura da empresa, para assegurar a integridade e a transparência dos processos. Eficiência Operacional As auditorias periódicas permitem identificar falhas e ineficiências nos processos internos. Durante essas avaliações, é possível detectar áreas que necessitam de aprimoramento, contribuindo para a otimização de operações, redução de custos e aumento da produtividade. Essa identificação de oportunidades de melhoria é importante para o crescimento sustentável do negócio. Conformidade Legal As auditorias asseguram que todas as operações estejam alinhadas com as legislações vigentes, evitando possíveis sanções legais e danos à reputação corporativa. A conformidade com normas e regulamentos é vital para manter a credibilidade no mercado e construir relações de confiança com clientes e fornecedores. Transparência e Confiança A clareza nos processos internos, proporcionada pelas auditorias, aumenta a confiança de clientes e parceiros. Uma empresa que demonstra compromisso com a transparência e a integridade em suas operações conquista a confiança do mercado, essencial para estabelecer parcerias sólidas e atrair novos negócios. ‌ Melhoria Contínua As auditorias oferecem insights valiosos sobre os processos internos, permitindo identificar oportunidades de melhoria contínua. Ao analisar criticamente as operações, é possível implementar mudanças que resultem em maior eficiência e eficácia, contribuindo para a competitividade e inovação da empresa no mercado. ‌ Tomada de Decisão Informada Relatórios provenientes das auditorias fornecem dados importantes para a tomada de decisões estratégicas mais assertivas. Com informações precisas sobre o desempenho operacional e financeiro, é possível planejar ações futuras com maior segurança, alinhando os objetivos da empresa às demandas do mercado. Conclusão Independentemente do porte ou estrutura organizacional, a realização de auditorias periódicas é essencial para manter a integridade, eficiência e conformidade de uma empresa. "Minha experiência pessoal reforça que, ao adotar práticas de auditoria alinhadas às melhores práticas de governança, é possível alcançar padrões elevados de transparência e responsabilidade corporativa, fundamentais para o sucesso e sustentabilidade do negócio." Erica Guglielmi - Advogada qualificada no Brasil , com registro na Ordem dos Advogados de São Paulo sob o nº 271.210, em Portugal , com registro na Ordem dos Advogados - Conselho Regional de Lisboa - sob o nº 66214L e na  Inglaterra , com registro no SRA - Solicitors Regulation Authority  - como advogada estrangeira, sob o nº 7022760. Referências - Department for Business, Energy & Industrial Strategy (BEIS). _Restoring trust in audit and corporate governance_. Disponível em: [https://www.gov.uk/government/publications/restoring-trust-in-audit-and-corporate-governance] (https://www.gov.uk/government/publications/restoring-trust-in-audit-and-corporate-governance "smartCard-inline") - Financial Reporting Council (FRC). _Relatório sobre a Qualidade das Auditorias no Reino Unido_. Disponível em: [https://www.frc.org.uk/getattachment/2a2f3c6b-1a3b-4f5f-8a3f-8b8b8b8b8b8b/FRC-Audit-Quality-Inspection-Report-2018.pd] (https://www.frc.org.uk/getattachment/2a2f3c6b-1a3b-4f5f-8a3f-8b8b8b8b8b8b/FRC-Audit-Quality-Inspection-Report-2018.pdf "‌")f - International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB). Sobre o IAASB_. Disponível em: [https://www.iaasb.org/about-iaasb](https://www.iaasb.org/about-iaasb "smartCard-inline")

A globalização trouxe consigo a facilidade de investir em imóveis além das fronteiras de nosso país de origem. No entanto, essa liberdade vem acompanhada de complexidades jurídicas que muitos proprietários internacionais desconhecem. Imagine um brasileiro que reside há anos no Reino Unido e decide comprar uma casa em seu país natal, ou um inglês que adquire uma propriedade em Portugal para passar as férias. Em ambos os casos, a ausência de um planejamento sucessório adequado pode transformar a realização de um sonho em um pesadelo burocrático para seus herdeiros. A elaboração de um testamento local, mesmo que já exista um documento válido no país de residência, é uma estratégia essencial para evitar conflitos, custos desnecessários e garantir que a vontade do titular seja respeitada. A principal razão para essa precaução reside nas diferenças estruturais entre os sistemas jurídicos. Países como o Brasil e Portugal, regidos pelo civil law, possuem regras rígidas sobre a legítima — parte da herança reservada por lei a herdeiros necessários, como filhos, cônjuges e ascendentes. No Brasil, por exemplo, metade dos bens deve ser destinada aos herdeiros legais, independentemente do que conste no testamento. Já no Reino Unido, sob o common law , a liberdade testamentária é ampla, permitindo ao titular dispor de seus bens como desejar. Essa disparidade cria um cenário de risco: um testamento inglês que exclua um filho pode ser parcialmente invalidado no Brasil, onde a lei local prevalece sobre a estrangeira. Da mesma forma, um inglês que deixe sua casa em Portugal para um sobrinho pode ver metade do imóvel ser automaticamente direcionada a um filho ou cônjuge, conforme exige o Código Civil português. As implicações fiscais reforçam ainda mais a necessidade de um planejamento localizado. Um brasileiro residente no Reino Unido, por exemplo, pode enfrentar a tributação dupla: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) no Brasil e o Inheritance Tax britânico. Um testamento bem estruturado no Brasil, no entanto, pode incluir cláusulas que direcionem parte do imóvel a herdeiros específicos dentro dos limites legais, reduzindo a carga fiscal. Em Portugal, onde o Imposto do Selo incide apenas em doações, um testamento local pode estabelecer mecanismos para transferir a propriedade de forma mais eficiente, evitando surpresas financeiras para os beneficiários. Casos concretos ilustram esses desafios. Um brasileiro residente em Londres, por exemplo, comprou um apartamento em São Paulo para garantir um patrimônio à família. Seu testamento inglês, no entanto, deixava toda a herança à segunda esposa, excluindo os filhos do primeiro casamento. Ao falecer, os filhos entraram com uma ação judicial no Brasil, alegando o direito à legítima. O resultado? Metade do imóvel foi destinada aos herdeiros legais, contrariando a vontade expressa no testamento estrangeiro. Em outro cenário, um inglês com uma casa em Lisboa descobriu que seu testamento no Reino Unido — que destinava a propriedade a um sobrinho — foi parcialmente invalidado em Portugal. A lei local reservou 50% do imóvel à sua filha, com quem tinha um relacionamento distante, enquanto o restante foi dividido entre o sobrinho e o cônjuge. Esses exemplos evidenciam que a ausência de um testamento local não apenas desrespeita a autonomia do titular, mas também expõe os herdeiros a processos demorados e custosos. Um documento redigido conforme as normas do país onde o imóvel está situado — seja no Brasil, em Portugal ou em qualquer outra nação — garante agilidade no inventário, reduz riscos de contestação e harmoniza a vontade do titular com as exigências legais. Portanto, para proprietários internacionais, a mensagem é clara: ter um testamento no país de residência não é suficiente. É essencial elaborar um instrumento jurídico específico para cada imóvel no exterior, preferencialmente com o apoio de advogados especializados em direito sucessório local. Essa medida não apenas preserva o legado do titular, mas também evita que conflitos transnacionais transformem um ato de amor em uma batalha judicial. Referências: BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. CONVENÇÃO DE HAIA. Convenção sobre os Conflitos de Leis Relativos à Forma das Disposições Testamentárias, 1961. EUROPEAN UNION. Regulation (EU) No 650/2012 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2012. PORTUGAL. Código Civil. Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de novembro de 1966. SILVA, J. A. _Direito das Sucessões em Portugal_. 3. ed. Lisboa: Almedina, 2020. VIANA, J. _Planejamento Sucessório Internacional_. São Paulo: Atlas, 2019.

Com o aumento da mobilidade global, casamentos entre cidadãos de diferentes nacionalidades tornaram-se mais comuns. Nesses casos, muitas vezes os cônjuges firmam pactos antenupciais no exterior para regular o regime de bens do casamento. No entanto, quando um dos cônjuges possui bens no Brasil ou falece sendo domiciliado no país, surgem questões sobre a validade e os efeitos desse pacto antenupcial na sucessão patrimonial brasileira. O Pacto Antenupcial e seu Reconhecimento no Brasil O pacto antenupcial é um contrato firmado antes do casamento que define o regime de bens do casal. No Brasil, ele deve ser celebrado por escritura pública e registrado no Cartório de Registro de Imóveis para produzir efeitos perante terceiros. Quando o pacto é celebrado no exterior, é essencial avaliar se ele pode ser reconhecido e aplicado no Brasil. O Código Civil Brasileiro (art. 1.544) estabelece que o regime de bens adotado no casamento segue a lei do domicílio do casal. Isso significa que, se os cônjuges residem em um país estrangeiro onde firmaram o pacto, essa legislação pode prevalecer. No entanto, para ser válido no Brasil, o pacto antenupcial estrangeiro deve: Respeitar a ordem pública brasileira; Estar devidamente traduzido e apostilado (ou legalizado, se aplicável); Não contrariar normas cogentes do direito sucessório brasileiro. Impactos na Sucessão Patrimonial no Brasil A sucessão patrimonial no Brasil é regida pelo Código Civil, que estabelece regras de sucessão legítima e testamentária. Quando há um pacto antenupcial estrangeiro, pode haver conflitos entre o regime de bens estabelecido no pacto e as normas sucessórias brasileiras. 1. Regime de Bens e Direitos do Cônjuge Supérstite No Brasil, o regime de bens influencia diretamente a sucessão. Por exemplo: Se o casal adotou a separação total de bens no exterior, o cônjuge supérstite pode ter direito à herança como herdeiro necessário, caso não tenha sido expressamente afastado por testamento. Se adotaram a comunhão de bens , a parte do falecido será partilhada entre os herdeiros, e o cônjuge pode manter sua meação, conforme a legislação brasileira. 2. Restrições à Exclusão do Cônjuge e dos Herdeiros Necessários No Brasil, os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) não podem ser totalmente excluídos da herança (art. 1.845 do Código Civil). Assim, mesmo que um pacto antenupcial estrangeiro tente afastar direitos sucessórios do cônjuge ou filhos, essa disposição pode ser considerada inválida no Brasil. 3. Testamento e Planejamento Sucessório Uma forma de evitar litígios é o planejamento sucessório adequado, considerando as normas brasileiras. Recomenda-se que indivíduos com bens no Brasil elaborem um testamento válido no país, garantindo que a sucessão seja conduzida conforme suas intenções, respeitando os limites legais. O pacto antenupcial estrangeiro pode ter validade no Brasil, mas deve respeitar as normas sucessórias do país, especialmente a proteção dos herdeiros necessários. Para evitar conflitos, é essencial consultar um advogado especializado em direito internacional e sucessório, garantindo a correta aplicação do regime de bens e a segurança patrimonial dos cônjuges e herdeiros.

A viagem de menores para o exterior, seja para turismo, educação ou mudança permanente, exige atenção a aspectos legais fundamentais. Muitas vezes, pais e responsáveis confundem os tipos de autorização necessários, o que pode levar a complicações jurídicas, especialmente no caso de viagens internacionais. Neste artigo, vamos abordar as diferenças entre a autorização de viagem e a autorização de residência no exterior, os requisitos legais e as implicações de não cumprir com as exigências estabelecidas pela legislação brasileira e internacional. Viagem de Menores ao Exterior: Requisitos Legais e Implicações A viagem de menores ao exterior pode ser feita desacompanhado, com apenas um dos genitores ou com terceiros, mas deve sempre respeitar as exigências legais para proteger os direitos do menor e prevenir situações de subtração ilegal de crianças. Quando é necessária? A viagem de menores ao exterior exige uma autorização quando: Viagem internacional desacompanhado: Quando o menor viaja sozinho. Viagem com apenas um dos genitores: Quando um dos pais viaja com o menor, mas o outro genitor não o acompanha. Viagem com terceiros: Quando o menor viaja com outra pessoa que não os pais. Consequências de viajar sem a devida autorização: Viajar com um menor sem a devida autorização pode resultar em várias complicações, incluindo: Impedimento de embarque: As autoridades de imigração podem proibir a saída do menor do país. Sanções legais: O genitor que viajou sem a autorização pode ser responsabilizado legalmente por não cumprir com as normas de proteção à criança e ao adolescente. Processo judicial: O genitor que não autorizou a viagem pode entrar com uma ação para contestar a viagem e exigir o retorno do menor. Residência de Menores no Exterior: Requisitos e Procedimentos A residência no exterior de um menor implica uma mudança permanente, o que exige um processo mais complexo que vai além da simples autorização de viagem. Quando um dos genitores decide mudar-se para outro país com o filho, é necessário obter a autorização expressa do outro genitor ou, em caso de discordância, uma decisão judicial. Quando é necessária? A autorização para residência no exterior é necessária quando: Mudança permanente para outro país: Quando um dos pais decide residir em outro país com o filho, essa autorização deve ser concedida pelo outro genitor. Resistência ou discordância de um dos pais: Caso um dos genitores não concorde com a mudança de residência, a autorização judicial pode ser solicitada. Além da autorização de viagem, a residência no exterior implica em uma modificação substancial nos direitos de convivência, guarda e até mesmo na nacionalidade do menor, em alguns casos. Portanto, é essencial que ambos os genitores estejam de acordo ou que a decisão seja ratificada pela justiça. Processo de Autorização Judicial: Se um dos genitores não autorizar a residência no exterior, o outro genitor pode buscar a autorização judicial. O juiz avaliará o melhor interesse da criança, levando em conta: Estabilidade e bem-estar do menor: O impacto da mudança permanente no cotidiano do menor, incluindo aspectos educacionais, sociais e emocionais. Direito de convivência familiar: A manutenção do direito de convivência com o genitor que permanecerá no Brasil. Contexto do caso: O motivo da mudança e as condições oferecidas no país de destino, como oportunidades de vida, segurança, educação, entre outros. Consequências de mudar-se para o exterior sem a devida autorização: As consequências de mudar-se para o exterior sem a devida autorização podem incluir: Subtração internacional de menor: O genitor que leva a criança sem autorização pode ser acusado de subtração de menor, o que pode resultar em sanções legais tanto no Brasil quanto no país de destino. Retorno da criança ao país do genitor que não autorizou: O genitor prejudicado pode pedir judicialmente o retorno do menor ao país onde reside, com base na Convenção de Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças. Implicações legais no país de destino: Dependendo do país para o qual o menor se muda, pode haver complicações com a imigração e com as autoridades locais, caso a residência não tenha sido formalmente autorizada. Conclusão: Proteção Legal e Cuidados Necessários A viagem ou mudança de residência de um menor para o exterior envolve questões legais complexas que exigem cuidado e atenção. Para garantir que os direitos do menor sejam preservados e que o processo seja realizado de acordo com a lei, é fundamental que ambos os genitores estejam cientes das exigências legais e cumpram com os trâmites necessários. Precisa de ajuda com esse processo? Entre em contato para garantir que todos os trâmites legais sejam feitos corretamente e sem complicaç ões.

O direito notarial no Brasil está atravessando uma transformação digital sem precedentes, impulsionada por avanços tecnológicos e a necessidade de adaptação às demandas de uma sociedade cada vez mais conectada. Nesse cenário, os atos notariais digitais surgem como uma solução moderna e eficiente, especialmente para brasileiros que vivem no exterior, que enfrentam desafios burocráticos e logísticos para acessar serviços notariais no Brasil. Este artigo analisa as perspectivas globais para atos notariais digitais, destacando como essa evolução pode beneficiar a comunidade brasileira espalhada pelo mundo e contribuir para a modernização do sistema notarial brasileiro. A Revolução Digital nos Atos Notariais Com a implementação do e-Notariado, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através do Provimento nº 100/2020, o Brasil deu um passo significativo rumo à digitalização dos atos notariais. O sistema permite a realização de diversos atos de forma eletrônica, incluindo escrituras públicas, procurações, e testamentos. A utilização de videoconferências e assinaturas digitais garante a segurança jurídica e a autenticidade dos documentos. A digitalização também permite a interconexão entre cartórios de diferentes estados, criando uma rede integrada que facilita o acesso e a validação de documentos em nível nacional. Esse avanço é particularmente relevante em um país com dimensões continentais como o Brasil. Benefícios para Brasileiros no Exterior Os brasileiros que vivem fora do país enfrentam desafios únicos ao lidar com procedimentos notariais, como custos elevados, distância de consulados e limitações de horário. Nesse contexto, os atos notariais digitais oferecem soluções práticas e acessíveis: Redução de Custos e Tempo:  Com o e-Notariado, não é mais necessário viajar até um consulado brasileiro ou enviar documentos físicos por correio. Tudo pode ser feito online, economizando tempo e dinheiro. Acesso Facilitado:  A plataforma permite que os brasileiros no exterior realizem atos notariais diretamente de onde estiverem, utilizando apenas uma conexão à internet e um certificado digital. Segurança Jurídica:  A validação dos documentos por meio de certificado digital garante a autenticidade e integridade dos atos, eliminando riscos de fraudes. Rapidez nos Processos:  A digitalização acelera a tramitação de documentos, permitindo que contratos e escrituras sejam celebrados em questão de horas, em vez de dias ou semanas. Integração Internacional:  Muitos países já adotam sistemas similares, o que facilita o reconhecimento de documentos notariais digitais brasileiros em outros territórios, promovendo uma maior integração global. Perspectivas Globais No cenário internacional, diversos países estão investindo na modernização de seus sistemas notariais. A União Europeia, por exemplo, tem explorado soluções baseadas em blockchain para registros notariais, garantindo maior transparência e imutabilidade dos dados. Nos Estados Unidos, startups estão transformando serviços notariais com tecnologia de reconhecimento facial e autenticação remota. O Brasil tem a oportunidade de se posicionar como um líder nessa área, aproveitando a experiência do e-Notariado para exportar tecnologia e conhecimento. A colaboração com países que já possuem sistemas avançados pode acelerar ainda mais esse processo. Desafios e Oportunidades Apesar dos avanços, ainda há desafios a serem superados, como a inclusão digital, a ampliação do acesso ao certificado digital e a conscientização sobre as novas possibilidades oferecidas pelo e-Notariado. É fundamental investir em campanhas de educação e treinamento, tanto para os profissionais da área quanto para os usuários. Por outro lado, as oportunidades são vastas. A expansão do sistema pode atrair investimentos estrangeiros, facilitar transações imobiliárias e comerciais e fortalecer o vínculo entre o Brasil e sua comunidade no exterior. O futuro do direito notarial digital no Brasil é promissor, com potencial para revolucionar a forma como os brasileiros acessam serviços notariais, especialmente aqueles que vivem no exterior. A combinação de tecnologia, segurança jurídica e integração global cria um cenário favorável para o desenvolvimento de soluções inovadoras e acessíveis. Ao adotar uma abordagem vanguardista, o Brasil não apenas melhora a vida de seus cidadãos, mas também se estabelece como referência em direito notarial digital, contribuindo para uma sociedade mais conectada e eficient e.

Em um mundo cada vez mais globalizado, proteger a identidade da sua marca é um passo essencial para garantir a segurança do seu negócio. O registro de marcas mundiais é uma estratégia para empresas que desejam atuar em mercados internacionais ou que buscam ampliar sua presença além das fronteiras do país de origem. No entanto, a decisão sobre onde registrar a marca deve ser feita com muita cautela e embasada em uma análise minuciosa dos mercados de interesse. O que é o registro de marcas mundiais? O registro de marcas mundiais é um processo que permite a proteção de uma marca em diversos países, assegurando que terceiros não possam usá-la sem autorização. Existem sistemas internacionais, como o Protocolo de Madri, que simplificam esse registro ao oferecer um procedimento único para solicitações em múltiplos países. Contudo, nem todos os países fazem parte do protocolo, o que torna importante avaliar as melhores estratégias para cada caso. A importância da análise dos mercados de atuação Antes de iniciar o processo de registro, é fundamental responder à seguinte pergunta: onde a minha empresa pretende atuar? Essa decisão não deve se basear apenas nos países onde a empresa está atualmente, mas também naqueles que representam potenciais oportunidades de negócio. Alguns fatores importantes a serem considerados: Presença no mercado : Avalie se o mercado é estratégico para suas operações e se há planos concretos de expansão para o local. Concorrência : Verifique a existência de marcas semelhantes já registradas no país. Requisitos legais : Alguns países têm legislações específicas que podem influenciar o registro, como a exigência de uso efetivo da marca para manter sua validade. Custos : O registro em múltiplos territórios pode ser custoso; por isso, é importante priorizar os mercados mais relevantes. Protocolo de Madri: uma solução para registros internacionais O Protocolo de Madri é uma ferramenta eficiente para registrar marcas em vários países simultaneamente. Com apenas um pedido, é possível garantir a proteção da sua marca em até 130 países membros.. No entanto, é importante verificar se os países de interesse fazem parte do protocolo. Registro individual em países específicos Esse processo, embora mais trabalhoso, permite uma proteção personalizada e adaptada às leis locais. Países como Canadá, China e Brasil, por exemplo, têm legislações específicas que demandam um estudo aprofundado antes do registro. Registro em apenas um país ou internacional? A decisão de registrar a marca em apenas um país ou globalmente depende do planejamento estratégico da empresa. Empresas que atuam localmente podem se beneficiar de um registro nacional, enquanto aquelas que possuem ambições internacionais devem avaliar mercados prioritários. Um erro comum é subestimar a importância de registrar a marca em mercados onde a empresa ainda não opera, mas que pode representar uma oportunidade futura. Benefícios do registro de marca internacional Proteção contra cópias : Evita que terceiros registrem ou utilizem sua marca sem permissão. Expansão segura : Garante que sua marca esteja protegida ao ingressar em novos mercados. Valoração da empresa : Uma marca registrada em diversos países agrega valor ao negócio e aumenta sua credibilidade. Registrar uma marca internacionalmente é um investimento estratégico que exige planejamento e análise detalhada dos mercados de interesse. Avaliar cuidadosamente os países onde a empresa irá atuar é essencial para maximizar os benefícios do registro e garantir a proteção da identidade da marca. Seja através do Protocolo de Madri ou de registros individuais, contar com o suporte de um profissional especializado é indispensável para avaliar as complexidades do registro de marcas e assegurar o sucesso da sua marca no mercado global. Compartilhe para que mais pessoas também se informem sobre esse assunto.