Divórcio Unilateral: Aplicabilidade e Parâmetros, com Ênfase em Casos no Exterior

Este artigo analisa a viabilidade e os critérios legais para o divórcio unilateral no Brasil, com especial atenção às situações em que uma das partes reside no exterior.

Serão abordados o conceito e os fundamentos legais do divórcio unilateral, particularidades em casos internacionais, jurisprudência relevante e uma comparação com outras formas de divórcio, destacando vantagens e desvantagens.

O divórcio representa a dissolução legal do vínculo matrimonial, permitindo que as partes sigam caminhos distintos.

No Brasil, a possibilidade de um divórcio ser requerido unilateralmente, ou seja, por apenas um dos cônjuges, sem a necessidade de consentimento do outro, tem sido objeto de discussões jurídicas, especialmente em contextos onde um dos envolvidos reside no exterior.

Este artigo busca esclarecer os parâmetros legais e práticos dessa modalidade de divórcio.

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Conceito e Fundamentos Legais do Divórcio Unilateral

O divórcio unilateral, também conhecido como divórcio impositivo ou liminar, é aquele em que apenas um dos cônjuges manifesta a vontade de dissolver o casamento, sem necessitar da concordância do outro.

A Emenda Constitucional nº 66/2010 simplificou o processo de divórcio no Brasil, eliminando requisitos prévios como separação judicial ou comprovação de culpa, estabelecendo que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

A jurisprudência brasileira tem reconhecido o direito potestativo ao divórcio, ou seja, um direito que não admite contestação, fundamentado no princípio da autonomia da vontade e na dignidade da pessoa humana.

Assim, a simples manifestação de vontade de um dos cônjuges é suficiente para a decretação do divórcio.

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Procedimentos Necessários para a Efetivação do Divórcio Unilateral

Atualmente, o divórcio pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial. O divórcio extrajudicial é permitido quando há consenso entre as partes, inexistência de filhos menores ou incapazes e a partilha de bens é amigável.

Nessa modalidade, o divórcio é formalizado em cartório, por meio de escritura pública.

No entanto, o divórcio unilateral, por sua natureza, geralmente requer a via judicial, pois envolve a manifestação de vontade de apenas um dos cônjuges.

O procedimento inicia-se com a propositura de uma ação de divórcio, na qual o cônjuge requerente expressa seu desejo de dissolver o matrimônio.

O outro cônjuge é citado para se manifestar, mas sua concordância não é necessária para a decretação do divórcio.

É importante destacar que, embora o divórcio possa ser decretado liminarmente, questões como partilha de bens, guarda de filhos e alimentos podem ser discutidas em momentos processuais subsequentes.

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Particularidades do Divórcio Unilateral com Cônjuge Residente no Exterior

Quando um dos cônjuges reside no exterior, surgem desafios adicionais no processo de divórcio unilateral.

A citação do cônjuge ausente deve ser realizada conforme as normas de cooperação jurídica internacional, respeitando tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário.

A citação pode ser feita por carta rogatória ou outros meios admitidos, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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Jurisprudência Relevante

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões que abordam a competência da justiça brasileira em casos de divórcio envolvendo cônjuges no exterior.

Por exemplo, em casos onde ambos os cônjuges residem no exterior, mas possuem bens a serem partilhados no Brasil, a justiça brasileira se declara competente para julgar a causa, conforme o artigo 89, I, do Código de Processo Civil.

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Comparação com Outras Formas de Divórcio: Vantagens e Desvantagens

O divórcio unilateral apresenta vantagens como a celeridade na dissolução do vínculo matrimonial, respeitando a vontade individual de não permanecer casado.

Entretanto, pode enfrentar desafios processuais, especialmente quando envolve cônjuge residente no exterior, devido às dificuldades na citação e comunicação processual.

Já o divórcio consensual, seja judicial ou extrajudicial, tende a ser mais rápido e menos oneroso, pois decorre do acordo entre as partes. Contudo, exige a concordância mútua, o que nem sempre é possível.

O divórcio unilateral é uma realidade jurídica no Brasil, fundamentado no direito potestativo de dissolução do casamento.

Embora existam desafios, especialmente em casos que envolvem cônjuges residentes no exterior, a jurisprudência tem evoluído para assegurar a efetividade desse direito.

É essencial que os interessados busquem orientação jurídica especializada para conduzir o processo de forma adequada, respeitando os trâmites legais e garantindo a proteção dos direitos envolvidos.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.

BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>.