Termos de Condições e Serviço

Última atualização: 06/03/2025

Estes Termos e Condições de Serviço aplicam-se ao uso do site www.ericaguglielmi.com e à prestação de serviços jurídicos oferecidos por Erica Guglielmi International Legal LTD (empresa registrada no Reino Unido, número 14757403), com a Diretora Erica Cristina Guglielmi atuando como Registered Foreign Lawyer (RFL), registrada na Solicitors Regulation Authority (SRA) sob o número 7022760.

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Ao utilizar nosso site e contratar nossos serviços, você concorda com os termos abaixo. Se não concordar com estes Termos e Condições, pedimos que não use nossos serviços nem nosso site.

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1) Escopo dos Serviços Prestados

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Erica Guglielmi International Legal LTD oferece serviços jurídicos limitados a consultoria em Direito Brasileiro e Internacional. Não prestamos serviços jurídicos reservados no Reino Unido, como litígios, atos notariais locais ou qualquer outro serviço exclusivo de solicitors britânicos.

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Importante: Como Registered Foreign Lawyer (RFL), Erica Guglielmi está autorizada a prestar consultoria jurídica no Reino Unido dentro do escopo de Direito Internacional e Brasileiro, mas não oferece serviços regulados pela Solicitors Regulation Authority (SRA).

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2) Limitações de Responsabilidade

​Erica Guglielmi International Legal LTD e Erica Guglielmi não se responsabilizam por:

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• Qualquer ato ou omissão no âmbito de serviços que são exclusivos de solicitors regulados no Reino Unido.

• Consequências que possam ocorrer devido ao uso indevido das informações legais fornecidas.

• A prestação de serviços está limitada à orientação jurídica sobre Direito Brasileiro e Internacional. Não somos responsáveis por danos resultantes de decisões jurídicas baseadas em outros tipos de legislação que não estejam no escopo do serviço acordado.

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3) Honorários e Pagamento

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Os honorários serão acordados previamente entre o cliente e Erica Guglielmi International Legal LTD, com base na natureza do serviço e no tempo estimado de consultoria. Os pagamentos devem ser realizados conforme os termos acordados nas comunicações e contratos formais.

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Em caso de desacordo sobre os honorários, o cliente poderá entrar em contato para buscar uma resolução amigável.

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4) Privacidade e Proteção de Dados

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Erica Guglielmi International Legal LTD respeita a sua privacidade e cumpre com as leis de proteção de dados do Reino Unido (Data Protection Act 2018) e a General Data Protection Regulation (GDPR). Seus dados pessoais serão usados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados e não serão compartilhados com terceiros sem o seu consentimento explícito.

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Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados.

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5) Modificação dos Termos

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​Erica Guglielmi International Legal LTD reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações serão publicadas no site e entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

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6)Resolução de Disputas

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​Em caso de desacordo, as partes devem buscar uma resolução amigável. Se necessário, será aplicada a legislação do Reino Unido para resolver disputas, respeitando as leis locais e internacionais de arbitragem, quando aplicável.

7) Contato

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Se você tiver dúvidas sobre estes Termos e Condições, ou se desejar mais informações, entre em contato conosco através dos seguintes canais:

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E-mail: contato@ericaguglielmi.com

Telefone: 07795 055695

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Declaração de Conformidade:

Como Registered Foreign Lawyer (RFL), Erica Guglielmi está registrada na Solicitors Regulation Authority (SRA) sob o número 7022760. A Diretora Erica Cristina Guglielmi é Advogada qualificada no Brasil, com registro na OAB São Paulo sob o nº 271.210, em Portugal, com registro na Ordem dos Advogados sob o nº 66214L.

A Erica Guglielmi International Legal LTD não é regulada pela SRA, e os serviços prestados não são cobertos pelo Fundo de Compensação da SRA.

Contudo, para garantir a segurança e a proteção de nossos clientes, possuímos Professional Indemnity Insurance (PII) privado, que cobre os serviços prestados pela nossa empresa.