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Ao final de mais um ano de trabalho intenso, é com grande satisfação que me dirijo a vocês, nossos estimados clientes, para expressar minha mais profunda gratidão. Cada serviço que realizamos representa mais do que uma tarefa cumprida; é a concretização de sonhos, a solução de desafios e a construção de confiança mútua. Este ano, tivemos a oportunidade de atuar em diversos momentos marcantes de suas vidas, contribuindo para que tudo fosse conduzido com segurança jurídica e eficiência. Entre as realizações que marcaram nosso ano, destacam-se: Autorizações de viagem para menores, permitindo que muitas crianças viajassem em segurança para reencontrar familiares ou embarcar em novas experiências; Casamentos de brasileiros no Brasil, celebrando a união de histórias de amor com total legalidade e cuidado; Regularização de casamentos realizados no exterior, garantindo que essas uniões fossem reconhecidas e respeitadas também no Brasil, assegurando os direitos dos cônjuges; Procurações para resolver questões no Brasil, facilitando a vida de quem reside no exterior e precisa cuidar de negócios ou assuntos pessoais em sua terra natal; Documentos providenciados para regularizações no exterior, auxiliando na adaptação e na regularização de situações em outros países; Consultoria e suporte em compras e vendas de imóveis, assegurando transações transparentes e juridicamente corretas; Registro de marcas e proteção de negócios, contribuindo para a segurança de empreendimentos e garantindo a proteção de ideias e marcas em âmbito internacional; Elaboração de testamentos, proporcionando tranquilidade e organização para muitas famílias; Atos notariais digitais, que viabilizaram a conclusão de negócios e a formalização de documentos com a praticidade que a tecnologia oferece. Cada serviço prestado foi pensado e executado com dedicação e atenção aos detalhes, sempre com o objetivo de oferecer soluções que atendam às necessidades de cada cliente. Nosso compromisso é com a excelência e com a tranquilidade de vocês, que nos confiam seus momentos mais importantes. Ao longo do ano, aprendemos com cada caso, crescemos como profissionais e reforçamos nossa missão de atender com eficiência e cuidado. O sucesso de vocês é também o nosso, e isso nos motiva a seguir aprimorando nossos serviços. Agradeço imensamente a confiança e a oportunidade de fazer parte de suas histórias. Para 2025, estamos preparados para continuar ao seu lado, cuidando de suas questões jurídicas e notariais com a mesma dedicação de sempre. Desejo a todos um novo ano repleto de conquistas, paz e realizações. Seguimos juntos, construindo pontes e soluções para facilitar a vida de quem vive entre culturas e países diferentes. Erica Guglielmi - Advogada qualificada no Brasil , com registro na Ordem dos Advogados de São Paulo sob o nº 271.210, em Portugal , com registro na Ordem dos Advogados - Conselho Regional de Lisboa - sob o nº 66214L e na  Inglaterra , com registro no SRA - Solicitors Regulation Authority - como advogada estrangeira, sob o nº 7022760.

"O Direito Notarial Internacional não é apenas uma profissão; é uma paixão que me conecta a pessoas e culturas ao redor do mundo. " Erica Guglielmi Desde que iniciei minha trajetória no mundo jurídico, percebi que o Direito Notarial vai muito além de autenticações e escrituras. Quando olhamos para o cenário internacional, essa área revela uma complexidade fascinante, onde culturas jurídicas distintas se encontram, e a atuação de um advogado especializado é indispensável. A Conexão entre Países e o Papel do Direito Notarial Internacional Como advogada internacional, uma das minhas principais missões é conectar sistemas jurídicos de diferentes países. Imagine um cliente que se casou no exterior e agora precisa transcrever esse casamento no Brasil, ou uma empresa estrangeira que deseja abrir uma filial no Reino Unido. Cada caso traz consigo uma teia de formalidades notariais, que devem respeitar as legislações locais e os tratados internacionais. No Direito Notarial Internacional, a tradução, a legalização e o reconhecimento de documentos são apenas a ponta do iceberg. É preciso entender os detalhes de cada jurisdição, como as normas sobre poderes de representação, reconhecimento de firmas e digitalização de atos, que têm avançado significativamente em países como o Brasil com o e-Notariado. O Papel do Advogado Internacional O advogado internacional atua como um verdadeiro tradutor jurídico, conectando pessoas e empresas a sistemas legais que, à primeira vista, podem parecer inacessíveis. Uma de minhas maiores satisfações é ver como um processo complexo pode ser descomplicado quando explicamos aos clientes cada passo necessário. Por exemplo, para quem mora fora do Brasil, a regularização de um inventário ou a assinatura de um contrato pode parecer desafiadora. A tecnologia, como videoconferências e assinaturas digitais com certificados reconhecidos, tem revolucionado essa área. No entanto, interpretar essas inovações e aplicá-las de forma estratégica é algo que só um profissional experiente pode oferecer. Histórias Que Marcam Ao longo da minha carreira, já tive casos que exigiram soluções criativas e conhecimento aprofundado. Recordo-me de um cliente que precisava validar um contrato em dois países com sistemas jurídicos completamente diferentes. Após analisar as leis locais e os tratados aplicáveis, conseguimos não apenas legalizar o documento, mas também garantir sua eficácia em ambas as jurisdições, economizando tempo e recursos. Tendências e Desafios Uma das tendências mais marcantes no Direito Notarial Internacional é a digitalização. Muitos países estão adotando plataformas online para atos notariais, mas a interoperabilidade entre sistemas ainda é um desafio. Isso exige do advogado internacional não apenas conhecimento técnico, mas também uma visão global para identificar soluções que atendam às necessidades específicas de cada cliente. Ser advogada internacional no campo do Direito Notarial é mais do que atuar em transações burocráticas; é ser ponte entre mundos diferentes. Cada caso é uma oportunidade de aprendizado, cada cliente é uma história que enriquece minha prática e minha visão do Direito. O Direito Notarial Internacional não é apenas uma profissão; é uma paixão que me conecta a pessoas e culturas ao redor do mundo. É um universo onde tradição e inovação se encontram, e onde o papel do advogado é mais relevante do que nunca.

Nos últimos anos, os tribunais brasileiros têm adotado medidas mais rigorosas contra devedores, incluindo a suspensão de passaportes. Essa decisão, prevista no Código de Processo Civil (art. 139, IV), é uma das estratégias utilizadas para forçar o cumprimento de obrigações judiciais. A medida pode parecer drástica, mas reflete uma tendência crescente de utilizar mecanismos alternativos para garantir a satisfação de créditos, especialmente em situações de inadimplência reiterada. Por que os Tribunais Suspendem Passaportes? A suspensão de passaportes é uma ferramenta coercitiva usada para pressionar devedores a cumprirem suas obrigações financeiras. Geralmente, essa medida é aplicada em casos onde existem dívidas pendentes de alta relevância. Todos os meios tradicionais de execução (penhora de bens, bloqueio de contas) foram esgotados. Há indícios de que o devedor esteja se valendo do exterior para dificultar o cumprimento da dívida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já validou esse tipo de decisão, entendendo que não viola os direitos fundamentais, desde que respeite o princípio da proporcionalidade. O Impacto para Quem Mora no Exterior Para brasileiros vivendo fora do país, ter o passaporte suspenso pode trazer complicações severas, como: Impossibilidade de renovação do documento, prejudicando a permanência legal no exterior. Dificuldades para viajar entre países, especialmente para trabalho ou emergências familiares. Restrição de direitos básicos, como acesso a serviços consulares. Essas limitações reforçam a importância de manter um histórico limpo e de evitar restrições judiciais, independentemente do local de residência. Cuidando do Nome e das Ações Judiciais Mesmo vivendo no exterior, é essencial monitorar processos judiciais no Brasil e resolver pendências o mais rápido possível. Algumas dicas incluem: Acompanhe suas Obrigações Financeiras: Certifique-se de que não há dívidas ativas ou processos que possam levar a medidas extremas. Regularize sua Situação: Caso tenha dívidas em aberto, busque renegociar ou pagar antes que se transformem em ações judiciais. Contrate Representação Jurídica: Um advogado no Brasil pode monitorar e resolver ações em seu nome. Evite Medidas Coercitivas: Mantenha uma postura proativa e evite deixar dívidas se acumularem ao ponto de justificar medidas como a suspensão do passaporte. A suspensão de passaportes é mais uma demonstração de como os tribunais brasileiros estão ampliando as possibilidades de garantir o cumprimento de decisões judiciais. Para brasileiros vivendo no exterior, o risco é ainda mais grave, pois pode impactar diretamente sua vida e sua estabilidade fora do país. Manter o nome sem restrições e resolver questões judiciais rapidamente é fundamental para evitar surpresas desagradáveis. Se você está no exterior e precisa de assistência com pendências judiciais no Brasil, estamos prontos para ajudar, garantindo que você continue a exercer plenamente seus direitos. Clique aqui para falar com a nossa equipe!

A abertura de uma empresa em qualquer país envolve uma série de etapas legais e administrativas. No entanto, o processo varia significativamente entre os países, refletindo as particularidades jurídicas e econômicas de cada local. Este artigo visa explorar as principais diferenças entre os procedimentos de abertura de empresas no Brasil e no Reino Unido, destacando aspectos cruciais como o tipo de registro, exigências fiscais, licenças, obrigações contábeis e regulamentações trabalhistas. Processo de Registro e Tipos de Empresas Brasil: No Brasil, o processo de abertura de uma empresa envolve uma série de etapas burocráticas. Inicialmente, é necessário registrar a empresa na Junta Comercial, seguida pela obtenção do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), inscrição estadual (quando aplicável) e, conforme a natureza do negócio, a obtenção de licenças municipais e estaduais. Além disso, o contrato social da empresa precisa ser registrado, definindo as responsabilidades dos sócios e as regras internas da empresa. O Brasil oferece diversos tipos de estruturas empresariais, sendo as mais comuns a Sociedade Limitada (LTDA), a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e a Sociedade Anônima (S/A). A escolha do tipo societário depende das características do negócio e dos objetivos dos empreendedores, sendo que a LTDA é a forma mais comum, especialmente para pequenas e médias empresas. Reino Unido: No Reino Unido, o processo de registro empresarial é simplificado, e a maioria das empresas é registrada na Companies House. O país oferece uma estrutura similar à Private Limited Company (Ltd), que é o tipo de empresa mais popular, além da Limited Liability Partnership (LLP), adequada para parcerias profissionais. O registro online é rápido e eficiente, permitindo a abertura de uma empresa em poucas horas. Uma característica distinta do Reino Unido é a simplicidade do processo de registro, que pode ser feito de forma totalmente digital e sem a necessidade de presença física, facilitando a entrada de empreendedores estrangeiros. Exigências de Capital Social Brasil: No Brasil, não há um valor mínimo fixo de capital social para a maioria dos tipos de empresa, exceto em casos específicos como a Sociedade Anônima. O capital social precisa ser compatível com a atividade da empresa e deve ser estipulado no contrato social. Para a EIRELI, o capital social mínimo é de 100 salários mínimos, o que garante a responsabilidade limitada do sócio. Reino Unido: No Reino Unido, o requisito de capital social é ainda mais flexível. Para abrir uma Private Limited Company (Ltd), o valor mínimo de capital social é geralmente simbólico, com valores tão baixos quanto £1. Essa característica facilita a entrada de novos empresários, tornando o processo mais acessível e rápido. Impostos e Obrigações Fiscais Brasil: O sistema tributário brasileiro é notoriamente complexo, com uma divisão entre impostos federais, estaduais e municipais. As empresas podem optar por diferentes regimes fiscais, como o Simples Nacional, destinado a pequenas empresas, o Lucro Presumido e o Lucro Real. A escolha do regime depende do porte da empresa, da atividade e da estrutura tributária mais vantajosa. Além disso, o Brasil impõe uma série de obrigações fiscais, como o pagamento de PIS/Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), INSS patronal e outros tributos específicos. Reino Unido: No Reino Unido, o sistema fiscal é mais direto. O principal imposto corporativo é o Corporation Tax, que incide sobre os lucros da empresa, com uma alíquota padrão que varia dependendo do nível de receita da empresa. As empresas também podem precisar se registrar para o Value Added Tax (VAT), caso ultrapassem o limite de faturamento estabelecido pelo governo. O sistema é considerado mais simples do que o brasileiro, com um número reduzido de obrigações fiscais e uma taxa de imposto relativamente mais baixa. Licenças e Permissões Brasil: O Brasil exige que empresas obtenham licenças e alvarás para operar, dependendo da natureza do negócio. Setores como saúde, alimentação e transporte, por exemplo, demandam autorizações especiais de órgãos reguladores como ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e ANP (Agência Nacional do Petróleo). O processo de obtenção dessas licenças pode ser demorado e variar de estado para estado, adicionando uma camada de complexidade ao processo de abertura de empresas. Reino Unido: Embora o Reino Unido também exija licenças para certas atividades, o processo tende a ser mais transparente e menos burocrático. Muitas licenças podem ser solicitadas online, e o processo é centralizado, o que facilita o acompanhamento e o cumprimento das exigências legais. Setores como alimentos e bebidas, saúde e educação, entre outros, têm requisitos específicos, mas o sistema como um todo é mais ágil em comparação ao Brasil. Obrigações Contábeis e Relatórios Brasil: As empresas brasileiras precisam seguir normas contábeis rígidas, especialmente aquelas que optam pelos regimes de Lucro Real. As empresas devem manter livros contábeis detalhados e apresentar balanços financeiros anuais para a Receita Federal. Dependendo do porte da empresa, pode ser necessário contratar auditores externos. Reino Unido: As empresas britânicas também precisam manter registros contábeis e apresentar relatórios financeiros anuais. No entanto, o processo é mais simplificado para empresas de menor porte, que podem ser isentas de auditorias. Empresas de maior porte ou aquelas que ultrapassam determinados limites de faturamento devem ter suas contas auditadas por profissionais registrados. Regulamentação Trabalhista Brasil: A legislação trabalhista brasileira é uma das mais detalhadas e protetivas do mundo. Os direitos dos trabalhadores são amplamente garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece direitos como férias, 13º salário, hora extra, licença maternidade/paternidade e outros. As empresas precisam cumprir essas obrigações rigorosamente, sob pena de multas e ações trabalhistas. Reino Unido: No Reino Unido, a regulamentação trabalhista é mais flexível. Embora os direitos dos trabalhadores sejam amplamente protegidos, o sistema permite maior flexibilidade para acordos individuais entre empregador e empregado. Por exemplo, o conceito de "contrato zero horas" permite que os empregadores ajustem a carga horária dos empregados conforme necessário, algo que não é permitido no Brasil. A abertura de empresas no Brasil e no Reino Unido apresenta diferenças substanciais em diversos aspectos, desde o processo burocrático até as obrigações fiscais e trabalhistas. Enquanto o Brasil apresenta um sistema mais complexo e regulado, o Reino Unido se destaca pela simplicidade e flexibilidade. Para empreendedores que desejam expandir suas operações ou iniciar negócios em qualquer um desses países, é essencial entender essas diferenças e contar com a assessoria jurídica adequada para garantir conformidade e eficiência no processo. Clique aqui para mais informações sobre esse assunto.

A compra de um imóvel é uma das transações mais significativas na vida de qualquer pessoa. Seja para morar, investir ou mesmo para garantir um patrimônio, essa decisão requer cuidados especiais, pois envolve grande valor financeiro e implica em responsabilidades jurídicas. Para garantir que a compra seja segura e sem surpresas no futuro, um dos passos mais importantes no processo de aquisição de um imóvel é a verificação da sua matrícula. Este é o documento oficial que comprova quem é o verdadeiro proprietário e se o imóvel está livre de pendências legais. Neste artigo, vamos explorar a importância da matrícula do imóvel e como o sistema de registro de propriedades funciona em diferentes países, como Brasil, Reino Unido, Portugal e Itália. O Que é a Matrícula do Imóvel? A matrícula do imóvel é o registro formal do bem no cartório de registro de imóveis ou entidade responsável. Ela contém informações essenciais, como a descrição do imóvel, a identificação do proprietário, o histórico de transações e eventuais ônus ou restrições. Em outras palavras, a matrícula é o documento que garante a titularidade do imóvel e sua regularidade legal. Sem ela, não é possível ter certeza sobre a legalidade do bem ou do proprietário. A Importância de Verificar a Matrícula Verificação da Propriedade Real : A matrícula é o único documento que comprova quem é o legítimo proprietário do imóvel. Sem ela, não é possível ter a certeza de que o vendedor é realmente o proprietário e está legalmente autorizado a vender o bem. Regularidade do Imóvel : A matrícula também informa se o imóvel está regular para ser vendido. Ou seja, se ele está livre de dívidas, hipotecas, penhoras ou qualquer outro tipo de ônus que possa comprometer a transação. Além disso, o histórico da matrícula revela se o imóvel sofreu disputas ou ações judiciais. Segurança Jurídica : No caso de disputas futuras sobre a propriedade do imóvel, a matrícula é a principal evidência legal que define quem possui o direito sobre o bem. Sem o devido registro, a compra não tem efeitos jurídicos, o que pode resultar em sérios problemas para o comprador. O Sistema de Matrículas e Registros Imobiliários em Diferentes Países Brasil No Brasil, o sistema de matrícula de imóveis é regido pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Cada imóvel possui uma matrícula única, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da localidade onde o bem está situado. A matrícula contém informações detalhadas sobre o imóvel e é atualizada sempre que ocorre uma transação ou alteração no bem. É no cartório de registro de imóveis que a escritura de compra e venda é registrada, formalizando a transferência da propriedade. Ao comprar um imóvel no Brasil, é fundamental consultar a matrícula para verificar a situação do bem. A compra só é considerada válida após o registro da escritura, o que garante ao comprador a titularidade legal do imóvel. Reino Unido No Reino Unido, o sistema de registro imobiliário é centralizado pelo HM Land Registry . O registro de imóveis, ou title register , confirma a titularidade do imóvel e o histórico de transações. Diferente do Brasil, onde cada cartório tem jurisdição sobre uma localidade, o sistema no Reino Unido é centralizado, facilitando a consulta de informações. Verificar o title register  é uma forma segura de garantir que o imóvel está livre de problemas jurídicos, como disputas de propriedade ou pendências financeiras. Portugal Em Portugal, o sistema de registro é realizado pela Conservatória do Registo Predial . A matrícula do imóvel, ou registro predial, é onde constam todas as informações sobre a propriedade, incluindo o nome do proprietário e o histórico de transações. Assim como no Brasil, o registro da escritura de compra e venda é necessário para garantir que a transação tenha validade jurídica. A consulta à matrícula é uma etapa essencial para assegurar que o imóvel não apresenta ônus ou problemas legais. Itália Na Itália, o sistema de registro imobiliário é composto pelo Catasto  e pelo Registro Immobiliare . O Catasto  contém informações sobre as características físicas dos imóveis, enquanto o Registro Immobiliare  registra as transações e confirma a titularidade dos bens. Para que a compra de um imóvel na Itália seja válida, é imprescindível verificar tanto o Catasto  quanto o Registro Immobiliare , garantindo que o imóvel está livre de pendências legais e que a propriedade foi devidamente transferida. Verificar a matrícula do imóvel antes de comprar é uma medida essencial para garantir que a transação seja segura e livre de complicações. Em países como o Brasil, Reino Unido, Portugal e Itália, o sistema de registros imobiliários pode variar em termos de estrutura e centralização, mas a importância da matrícula como garantia de titularidade e regularidade do imóvel é universal. Porém, a consulta à matrícula e o entendimento sobre o registro imobiliário são apenas algumas das etapas do processo de compra de um imóvel. Para garantir que todo o processo seja feito de forma correta e sem riscos, é altamente recomendável contar com a assessoria de um advogado especializado em direito imobiliário. Esse profissional poderá realizar uma devida diligência completa, verificando não apenas a matrícula, mas também outros documentos e aspectos legais que envolvem a transação, como a situação fiscal do imóvel, a existência de ações judiciais e a legalidade da documentação apresentada. Com a ajuda de um advogado especializado, você pode realizar a compra do seu imóvel com total segurança jurídica e tranquilidade. 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A Escrow Account , ou conta de custódia, é uma ferramenta de proteção essencial para diversas transações comerciais, especialmente no mercado imobiliário. Este artigo explora as particularidades das Escrow Accounts no Brasil e no mundo, com foco em transações imobiliárias e no papel das Escrow Accounts notariais, que garantem segurança e transparência a todas as partes envolvidas. 1. Definição de Escrow Account Uma Escrow Account é uma conta de custódia onde fundos são mantidos por uma terceira parte até que todas as condições previamente acordadas sejam atendidas, geralmente em um contrato. É utilizada para proteger tanto compradores quanto vendedores, pois garante que o pagamento será liberado apenas quando todos os critérios contratuais forem cumpridos. 2. Escrow Account no Brasil No Brasil, as Escrow Accounts estão ganhando espaço, especialmente nas transações imobiliárias e comerciais. Essas contas são regulamentadas e oferecidas por bancos e instituições financeiras, sob supervisão de órgãos reguladores. 3. Escrow Account no Tabelionato Brasileiro Em 23 de agosto de 2024, foi oficialmente introduzida no Brasil uma nova funcionalidade do notariado digital: a Escrow Account notarial digital . Este mecanismo jurídico moderno foi desenvolvido para tornar mais eficiente a realização de diversas transações, incluindo a compra e venda de imóveis, negociação de ativos, transferências de empresas e outras operações complexas, tanto no setor imobiliário quanto em outros contextos. Estabelecida pela Lei nº 17.711, de outubro de 2023, conhecida como Marco Legal das Garantias , a Escrow Account estará disponível em tabelionatos de notas por todo o Brasil, ampliando as opções de serviços notariais oferecidos no país. Esse recurso permite que os tabelionatos recebam ou depositem valores relacionados a transações jurídicas, de acordo com a previsão legal de que as quantias sejam depositadas em contas abertas em instituições financeiras autorizadas. Esses valores poderão ser transferidos para as partes envolvidas após o tabelião verificar a ocorrência ou não das condições estabelecidas entre elas. Proteção Patrimonial : Os recursos da Escrow Account notarial estarão protegidos como um patrimônio isolado e não poderão ser objeto de bloqueio, penhora ou arresto judicial, salvo quando a medida tiver relação direta com o negócio jurídico vinculado à conta. Benefícios para o Setor Imobiliário : Este mecanismo traz vantagens especialmente para o mercado imobiliário, já que pode dispensar contratos preliminares (como compromissos de compra e venda) e garantias reais (como hipotecas), acelerando o fechamento de negócios de curto e médio prazo. Eficiência em Transações Complexas : A Escrow Account notarial também é útil em transações que exijam a retenção de parte do pagamento (seja na compra de imóveis ou empresas) até que sejam resolvidos certos riscos ou contingências, como pendências ou disputas que possam comprometer o negócio. No papel de administradores da Escrow Account , os tabelionatos são responsáveis por garantir o cumprimento das condições acordadas. O tabelião emitirá uma ata de verificação e tomará as providências necessárias, como liberar o valor ao vendedor ou devolver ao comprador em caso de rescisão do contrato ou descumprimento das condições. 4. Escrow Accounts em Outros Países As Escrow Accounts são amplamente regulamentadas e utilizadas em transações imobiliárias em várias partes do mundo, com algumas particularidades em cada jurisdição: Estados Unidos : Nos EUA, as Escrow Accounts são um padrão nas transações imobiliárias e geralmente geridas por advogados ou empresas de custódia especializadas. Reino Unido : No Reino Unido, as Escrow Accounts são administradas por Solicitors ou Conveyancers , que garantem que o pagamento final só seja liberado após o cumprimento das condições contratuais. União Europeia : Na União Europeia, o uso de Escrow Accounts também é comum, com regulamentações que variam de acordo com cada país. Muitas vezes, são controladas por notários ou advogados. 5. Vantagens das Escrow Accounts Segurança Financeira : A Escrow Account protege o comprador e o vendedor, assegurando que o pagamento só será liberado quando todas as condições forem atendidas. Transparência e Confiabilidade : Com uma terceira parte, como um notário ou advogado, as partes envolvidas têm maior segurança e transparência na transação. Redução de Conflitos : A utilização de uma Escrow Account reduz o risco de litígios e disputas entre as partes, uma vez que o dinheiro só é liberado quando os requisitos do contrato são cumpridos. As Escrow Accounts representam um mecanismo essencial para garantir segurança e transparência em transações imobiliárias e comerciais. No Brasil, embora o uso de Escrow Accounts seja mais recente em comparação com outros países, sua aplicação está crescendo, especialmente em contextos que exigem segurança jurídica.

Em um mundo cada vez mais globalizado, é comum que indivíduos tenham bens e familiares em diferentes países. Isso torna a questão da sucessão patrimonial mais complexa, especialmente quando envolve diferentes jurisdições. Nesse contexto, o testamento internacional é uma ferramenta jurídica essencial para garantir que a vontade do testador seja respeitada, independentemente de onde seus bens estejam localizados. Neste artigo, exploramos o que é um testamento internacional, como ele funciona e a importância de sua elaboração com o auxílio de um advogado especializado. O Que é um Testamento Internacional? Um testamento internacional é um documento que assegura a disposição de bens em diferentes países de acordo com a vontade do testador. A Convenção de Haia de 1973 sobre a forma de testamentos internacionais estabeleceu um padrão comum entre os países signatários, o que facilita o reconhecimento e a execução desses testamentos em diferentes jurisdições. Um testamento internacional segue um formato específico, o que garante sua validade mesmo que ele seja executado em países com legislações divergentes. Validade Jurídica Para que um testamento seja válido internacionalmente, ele precisa cumprir certos requisitos. Primeiramente, o testamento deve estar em conformidade com as formalidades exigidas pela Convenção de Haia, o que inclui: - A presença de um notário ou de uma autoridade competente; - A assinatura do testador e de pelo menos duas testemunhas; - O registro adequado do documento. Além disso, é importante observar as leis locais dos países onde o testador possui bens. Por exemplo, no Brasil, é necessário seguir as normas previstas no Código Civil Brasileiro, enquanto no Reino Unido, a Lei de Sucessão regula a forma e a execução de testamentos. A incompatibilidade entre legislações pode levar à invalidação do testamento em algumas jurisdições, tornando essencial o cumprimento das regras formais de cada país. Escolha de Jurisdição e Conflito de Leis Quando o testador possui bens em diferentes países, surge a questão da jurisdição. Em qual país o testamento será executado? Nesse caso, há dois conceitos importantes a serem considerados: domicílio e nacionalidade. Alguns países, como o Brasil, adotam o princípio do domicílio para determinar a lei aplicável à sucessão, enquanto outros, como a França, utilizam a nacionalidade como critério. O conflito de leis ocorre quando dois ou mais países reivindicam a competência para regular o processo sucessório. Nesses casos, a escolha da jurisdição adequada pode ser determinante para evitar disputas e garantir que os bens sejam distribuídos de acordo com a vontade do testador. Benefícios de um Testamento Internacional A elaboração de um testamento internacional oferece várias vantagens, entre elas: - Segurança Jurídica: Um testamento internacional diminui o risco de o patrimônio ser distribuído de forma diferente da vontade do testador, evitando o processo de sucessão ab intestato (quando não há testamento). - Simplificação do Processo: Ao garantir que o testamento será válido em múltiplas jurisdições, o testador facilita a transferência de bens para os herdeiros, independentemente do país onde estejam localizados. - Redução de Litígios: Testamentos claros e devidamente formalizados reduzem as chances de disputas entre os herdeiros em diferentes países, protegendo a vontade do testador. Registro e Execução de Testamentos Internacionais O registro do testamento internacional é um passo fundamental para garantir sua validade e execução. Recomenda-se que o testamento seja registrado em cada país onde o testador possua bens ou que se tenha um registro central que assegure o acesso ao documento quando necessário. A execução do testamento, por sua vez, deve ser feita por um executor testamentário, que pode ser nomeado pelo testador. Esse executor deve entender tanto as leis locais quanto as internacionais para garantir a correta divisão do patrimônio. Um advogado especializado em sucessões internacionais é uma figura-chave nesse processo. Diferenças Entre Testamento Internacional e Testamento Local Em alguns casos, pode ser mais vantajoso elaborar testamentos locais em cada país onde o testador possui bens, em vez de um único testamento internacional. A principal diferença entre essas duas abordagens está na execução: enquanto o testamento internacional garante a validade em múltiplas jurisdições, testamentos locais podem ser mais específicos para cada contexto legal, evitando potenciais complicações. Papel do Advogado Internacional O papel do advogado internacional é fundamental na elaboração de um testamento que respeite tanto as legislações locais quanto as internacionais. Ao orientar o testador sobre as melhores práticas e requisitos legais de cada jurisdição, o advogado garante que o patrimônio será distribuído conforme a vontade do testador, minimizando o risco de litígios. A experiência em sucessões internacionais permite ao advogado lidar com questões como impostos sobre heranças, conflitos de leis e registro de testamentos. Aspectos Notariais e Legalização Em muitos países, o registro do testamento deve ser feito por um notário, que autentica o documento. Além disso, a legalização de documentos, como a apostila de Haia, pode ser necessária para garantir que o testamento seja reconhecido e executado em outro país. Este é mais um ponto onde a orientação jurídica é determinante, especialmente quando se lida com sistemas notariais e jurídicos diferentes, como os do Brasil e do Reino Unido. Impostos Sobre Heranças Internacionais Uma das grandes preocupações em heranças internacionais é a questão tributária. Muitos países impõem impostos sobre heranças, e, em alguns casos, pode haver a possibilidade de dupla tributação, ou seja, o imposto sendo cobrado tanto no país onde o bem está localizado quanto no país de domicílio do herdeiro. A aplicação de tratados internacionais para evitar a dupla tributação ou, quando necessário, buscar isenções fiscais, é essencial para uma sucessão tranquila. Considerações Finais Elaborar um testamento internacional é uma maneira eficaz de garantir que o patrimônio seja distribuído conforme a vontade do testador, independentemente de onde seus bens estejam localizados. Porém, é imprescindível revisar e atualizar o testamento regularmente, especialmente em casos de mudanças nas leis locais ou na situação pessoal do testador, como a aquisição de novos bens em outro país. Se você tem bens em mais de um país ou familiares no exterior, contar com a assistência de um advogado especializado em sucessões internacionais é fundamental para evitar problemas futuros e assegurar que seu testamento será devidamente executado. Estamos disponíveis para ajudar com a elaboração de testamentos internacionais, garantindo que todos os aspectos legais sejam considerados e respeitados. Entre em contato para uma consulta personalizada e proteção do seu legado global.

Casamentos celebrados no exterior por cidadãos brasileiros geram diversas dúvidas jurídicas, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento desse matrimônio no Brasil. Independentemente do país em que o casal tenha contraído o matrimônio, o estado civil deles será considerado “casado” no Brasil. No entanto, o não registro e a ausência da transcrição desse casamento em solo brasileiro podem gerar sérias implicações legais, afetando direitos patrimoniais, sucessórios e processuais. 1. Reconhecimento do Casamento no Exterior e o Estado Civil no Brasil A legislação brasileira reconhece casamentos realizados fora do país, desde que observadas as leis locais do país onde o casamento ocorreu. Esse princípio, conhecido como locus regit actum , é estabelecido pelo artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Isso significa que, para fins legais, o casamento realizado no exterior é válido e os cônjuges passam a ter o estado civil de “casados”, mesmo que esse casamento ainda não tenha sido registrado no Brasil. No entanto, o reconhecimento do estado civil de “casado” no Brasil depende de dois procedimentos essenciais: o registro no Consulado Brasileiro no exterior e a transcrição desse registro em um Cartório de Registro Civil no Brasil. O não cumprimento dessas etapas impede que o casamento estrangeiro tenha efeitos legais plenos no Brasil. 2. A Obrigação do Registro e da Transcrição do Casamento Estrangeiro O casamento realizado fora do Brasil por cidadãos brasileiros deve ser registrado no Consulado Brasileiro do país onde ocorreu o matrimônio. Após esse registro, os cônjuges devem transcrever o ato em um Cartório de Registro Civil no Brasil, conforme o artigo 32 da Lei nº 6.015/1973, conhecida como a Lei de Registros Públicos. Esse procedimento visa garantir que o casamento seja plenamente reconhecido pelas autoridades brasileiras, o que permite aos cônjuges exercerem todos os direitos decorrentes do estado civil de casado no Brasil. A ausência dessa transcrição pode criar uma situação em que, legalmente, o casamento não existe no Brasil, trazendo uma série de complicações jurídicas. 3. Implicações Legais do Não Registro e Transcrição A não transcrição do casamento estrangeiro no Brasil pode resultar em diversos problemas legais, incluindo: 3.1. Questões Sucessórias Sem a transcrição, o casamento não será reconhecido pelas autoridades brasileiras, o que significa que o cônjuge sobrevivente pode não ter direito à herança do falecido, uma vez que não será formalmente reconhecido como herdeiro necessário. Isso pode gerar disputas sucessórias, uma vez que, para a lei brasileira, o casamento não foi devidamente formalizado. 3.2. Regime de Bens A escolha do regime de bens no casamento celebrado no exterior pode ser diretamente impactada pela ausência de transcrição no Brasil. É importante destacar que, em muitos países, a certidão de casamento não menciona o regime de bens escolhido pelo casal. Isso pode causar dificuldades ao tentar regulamentar esse aspecto patrimonial no Brasil. Sem a transcrição adequada, o casal não consegue registrar o regime de bens no Brasil, ficando sujeito a interpretações legais que podem não refletir as escolhas feitas no exterior. A transcrição do casamento no Brasil oferece a oportunidade de sanar essa omissão presente na certidão estrangeira. O casal pode regularizar o regime de bens de acordo com suas intenções originais, garantindo que o regime escolhido no exterior (como a comunhão parcial ou total de bens) seja reconhecido pelas autoridades brasileiras. Dessa forma, os direitos patrimoniais do casal ficam protegidos de acordo com as leis brasileiras, evitando problemas futuros, como a aplicação automática de um regime patrimonial que não corresponda ao desejado pelos cônjuges, em casos de divórcio ou falecimento. 3.3. Implicações em Processos Judiciais A ausência de registro e transcrição do casamento estrangeiro também pode impedir que o casal exerça direitos como cônjuges em processos judiciais no Brasil. Isso pode afetar processos de divórcio, reconhecimento de união estável e ações patrimoniais envolvendo bens no Brasil. Sem o reconhecimento oficial do casamento, o casal pode enfrentar dificuldades ao lidar com questões legais. 3.4. Direitos Previdenciários e Assistenciais Outro impacto importante envolve os direitos previdenciários e assistenciais. Sem a transcrição do casamento, o cônjuge pode ter dificuldades para receber pensão por morte ou incluir o parceiro em planos de saúde e benefícios previdenciários. Isso ocorre porque, formalmente, o estado civil de casado não foi registrado no Brasil. 4. Considerações Finais A realização de um casamento no exterior não exime os cônjuges da responsabilidade de regularizar o estado civil no Brasil. A falta de registro e transcrição pode gerar uma série de complicações legais, especialmente em relação a direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários. Por isso, é fundamental que os cônjuges procurem assessoria jurídica especializada em Direito Internacional e Direito de Família para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente. O advogado tem um papel crucial nesse processo, orientando o casal sobre os trâmites e assegurando que seus direitos sejam protegidos tanto no Brasil quanto no exterior. O não cumprimento das formalidades exigidas pela legislação brasileira pode resultar em perda de direitos importantes, e uma assessoria qualificada pode evitar essas complicações. Em resumo, o estado civil de casado é reconhecido no Brasil mesmo que o casamento tenha sido realizado no exterior, mas é essencial que o casal registre e transcreva o ato para garantir a plena validade e eficácia do matrimônio perante as leis brasileiras.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma proposta de alteração na Resolução 155/2012, que regula a averbação do regime de bens em casamentos de brasileiros celebrados no exterior. O principal objetivo dessa mudança é aprimorar a regulamentação existente, oferecendo maior segurança jurídica aos envolvidos. Resolução 155/2012 e seus Desafios: Desde sua implementação, a Resolução 155/2012 permitia a averbação do regime de bens em casamentos realizados fora do Brasil sem a necessidade de autorização judicial. No entanto, sua redação original gerava dúvidas, principalmente em relação aos documentos e procedimentos necessários. Tais incertezas surgiam, sobretudo, em casos de casamentos realizados em países com regimes patrimoniais distintos dos previstos pela legislação brasileira, o que causava insegurança jurídica. Origem das Alterações e Principais Modificações: As alterações propostas têm origem em um Pedido de Providências apresentado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil). A associação sugeriu mudanças no artigo 13, §3º, da resolução, com o intuito de esclarecer as normas referentes à trasladação de certidões de registro civil emitidas no exterior para o Brasil, visando trazer maior clareza e segurança jurídica. Entre as principais alterações aprovadas, houve a introdução de critérios mais precisos para a definição do regime de bens aplicável ao casamento, determinando quando as regras patrimoniais brasileiras devem prevalecer ou quando as leis do país estrangeiro onde o casamento foi realizado devem ser respeitadas. A proposta também prevê que, nos casos em que o regime de bens não estiver explicitamente definido, será aplicado o regime de comunhão parcial, de acordo com o disposto no artigo 1.640 do Código Civil brasileiro. Além disso, as mudanças trazem uma padronização da documentação comprobatória que deve ser apresentada pelos interessados, seja por meio de um pacto antenupcial ou conforme as leis do país de residência. Outro ponto de destaque nas alterações é que, quando o regime de bens do país estrangeiro não tiver correspondência direta com o sistema jurídico brasileiro, a averbação poderá ser realizada sem a necessidade de intervenção judicial, desde que não haja conflito com as normas nacionais. Essa flexibilização no procedimento busca facilitar o processo para os casais e assegurar maior segurança jurídica, sem a exigência de medidas judiciais que, em muitos casos, tornavam o processo mais demorado e burocrático. Impactos Práticos e Fortalecimento da Segurança Jurídica: Uma das alterações mais relevantes é a criação de uma lista clara e objetiva de documentos a serem apresentados pelos casais, o que agiliza o atendimento e facilita o trabalho dos registradores civis. Esse aprimoramento também beneficia os profissionais do Direito que atuam na área, proporcionando maior previsibilidade e segurança jurídica. Além disso, a nova redação inclui expressamente a exigência do apostilamento de documentos para países signatários da Convenção da Haia. Esse procedimento substitui a antiga legalização consular, facilitando o trânsito de documentos públicos entre os países signatários. Embora o Brasil já aplicasse a Apostila da Haia desde 2016, a Resolução 155/2012 não mencionava tal procedimento, o que foi corrigido com a alteração. A proposta de mudanças na Resolução 155/2012 representam um avanço significativo na regulamentação dos casamentos de brasileiros realizados no exterior. Elas trazem maior clareza e segurança jurídica, facilitando o trabalho nos cartórios e para os profissionais do Direito. A adoção de procedimentos mais detalhados reforça a agilidade e a eficácia na tramitação de documentos, fortalecendo o sistema jurídico brasileiro em nível internacional.

A digitalização dos serviços notariais, impulsionada pela implementação do sistema e-Notariado, trouxe grandes avanços na acessibilidade e agilidade na realização de atos notariais no Brasil. Contudo, a modernização desses serviços eletrônicos não alterou uma das bases centrais da atividade notarial: a competência territorial dos tabeliães. Neste artigo, exploramos em detalhes como a competência territorial continua a ser aplicada aos atos notariais eletrônicos, assegurando que a prática desses atos respeite os limites de delegação notarial, conforme estabelecido pela legislação vigente, incluindo regras específicas para partes localizadas no exterior. 1. Definição de Competência Territorial dos Tabeliães No Brasil, os tabeliães, ou notários, são designados por delegação do poder público para atuar em determinadas regiões, conhecidas como circunscrições territoriais. Essa delegação é limitada geograficamente, o que significa que o tabelião só pode praticar atos notariais dentro de sua circunscrição. A competência territorial é uma regra estabelecida para garantir a ordem e a organização dos serviços notariais. A divisão geográfica busca evitar conflitos de competência entre diferentes tabelionatos e assegurar que os atos notariais sejam realizados por profissionais que possuam autoridade dentro daquela área específica. A legislação que regula a atividade notarial, incluindo a Lei nº 8.935/1994, estabelece claramente esses limites de atuação. O mesmo princípio de competência territorial é aplicado nos atos notariais eletrônicos, garantindo a continuidade do respeito à legislação mesmo no ambiente digital. 2. Competência Territorial e Atos Notariais Eletrônicos Com a introdução dos atos notariais eletrônicos por meio do e-Notariado, surgiram questões sobre como seria preservada a competência territorial dos tabeliães em um ambiente virtual. Embora os atos eletrônicos permitam que as partes estejam localizadas em diferentes lugares e que o procedimento ocorra à distância, a territorialidade ainda é um fator essencial para a validade dos atos. Segundo o Código de Normas e as regulamentações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluindo o Provimento nº 100/2020 e o Provimento nº 149/2023 , o tabelião só pode realizar atos notariais eletrônicos que envolvam imóveis ou partes dentro de sua circunscrição territorial. Isso significa que, mesmo em ambiente eletrônico, o tabelião está limitado ao território onde exerce sua delegação. 3. Critérios de Competência Territorial nos Atos Eletrônicos O sistema de competência territorial nos atos notariais eletrônicos obedece a dois critérios principais: Localização do Imóvel : Nos atos que envolvem transações imobiliárias, a competência para a lavratura do ato notarial eletrônico é atribuída ao tabelião da circunscrição onde o imóvel está localizado. Isso garante que o tabelião com autoridade naquela região seja responsável por verificar a conformidade legal do ato. Domicílio das Partes : Em atos notariais eletrônicos que não envolvem imóveis, como testamentos ou procurações, a competência é atribuída ao tabelião da circunscrição do domicílio das partes envolvidas. Esse critério visa assegurar que as partes estejam sob a jurisdição de um tabelião que tenha autoridade para agir naquela localidade. Esses critérios são aplicados de forma remota, utilizando a tecnologia disponível na plataforma e-Notariado, mas mantendo os princípios tradicionais da competência territorial. 4. Regras Específicas para Partes no Exterior Com a globalização e a crescente mobilidade internacional, é comum que brasileiros no exterior ou estrangeiros com interesses no Brasil precisem praticar atos notariais. No contexto dos atos notariais eletrônicos, o e-Notariado permite que essas partes realizem atos à distância, respeitando a competência territorial do tabelião. As regras para partes no exterior incluem: Residência no Exterior : Se uma das partes estiver localizada fora do Brasil, o tabelião responsável pelo ato deve ser o da circunscrição onde o ato terá efeitos, ou seja, onde o imóvel está localizado ou onde a parte no Brasil tem ou tinha domicílio. Videoconferência Notarial : A manifestação de vontade das partes no exterior deve ser captada via videoconferência notarial, garantindo que o tabelião possa verificar a identidade e a livre manifestação de vontade da parte, conforme as disposições da legislação brasileira. Certificado Digital : As partes no exterior também devem utilizar o certificado digital notarial ou o certificado emitido pela ICP-Brasil, o que pode ser feito remotamente, desde que as exigências de autenticação e validação sejam cumpridas. Essas regras garantem que, mesmo quando as partes estão fora do território nacional, os atos notariais eletrônicos sigam o procedimento correto e respeitem a legislação brasileira, mantendo a segurança jurídica e a validade dos atos. 5. Exceções à Regra de Competência Territorial Embora a regra geral seja a de que o tabelião deve observar a competência territorial, a legislação prevê algumas exceções. Em situações específicas, como quando há imóveis localizados em diferentes circunscrições, o tabelião de qualquer uma das circunscrições pode praticar o ato, desde que tenha delegação válida para atuar naquele estado. Dessa forma, a legislação busca adaptar-se a situações mais complexas sem perder de vista os princípios de organização e hierarquia da atividade notarial. Outra exceção importante ocorre em casos de atos que envolvem múltiplas partes localizadas em diferentes regiões ou no exterior. Nessas situações, é permitido que o ato seja realizado por um tabelião competente para qualquer uma das partes, desde que respeite os critérios de domicílio ou de localização do imóvel. 6. Impacto da Competência Territorial na Segurança Jurí dica A preservação da competência territorial nos atos notariais eletrônicos é essencial para garantir a segurança jurídica das transações e dos documentos produzidos. Isso ocorre porque a competência territorial assegura que o tabelião responsável pelo ato tenha o conhecimento necessário das particularidades legais e regulatórias da sua área de atuação. Além disso, essa preservação evita que tabeliães de fora da circunscrissão realizem atos sem o devido conhecimento da legislação local, o que poderia gerar conflitos de interesse e questionamentos sobre a validade do ato. A competência territorial também desempenha um papel determinante na fiscalização dos serviços notariais. As corregedorias dos Tribunais de Justiça têm a responsabilidade de supervisionar as atividades dos notários dentro de suas jurisdições, e essa supervisão seria inviabilizada se os notários pudessem atuar livremente em diferentes territórios. 7. Fiscalização e Monitoramento da Competência Territorial O sistema e-Notariado foi desenvolvido para integrar os notários em uma rede nacional, mas mantendo a segregação de competência territorial. As corregedorias estaduais, bem como a Corregedoria Nacional de Justiça, têm acesso em tempo real às bases de dados do sistema, permitindo um monitoramento contínuo dos atos notariais eletrônicos. O Provimento nº 100/2020 estabelece as diretrizes para a implementação dessa fiscalização. Através de sistemas de auditoria e de painéis de controle, é possível identificar se o notário respeitou os limites de sua delegação territorial ao praticar atos eletrônicos. Em caso de violação das regras de competência, os atos podem ser anulados, e o notário pode ser submetido a processos administrativos. 8. Conclusão: A Importância de Respeitar a Competência Territorial nos Atos Notariais Eletrônicos Apesar da modernização dos serviços notariais e da implementação dos atos notariais eletrônicos, a competência territorial continua a ser um pilar fundamental na estrutura da atividade notarial no Brasil. Respeitar os limites territoriais é essencial para a manutenção da ordem jurídica, assegurando que os atos praticados no ambiente eletrônico tenham a mesma validade e segurança jurídica dos atos presenciais. O sistema e-Notariado foi cuidadosamente desenhado para compatibilizar a flexibilidade oferecida pela tecnologia com o rigor da legislação territorial. Dessa forma, a digitalização dos atos notariais não compromete a integridade da delegação pública, e os notários continuam a exercer suas funções com responsabilidade e dentro dos limites da sua circunscrição, incluindo atos que envolvem partes localizadas no exterior. A preservação da competência territorial é, portanto, uma garantia tanto para os notários quanto para os cidadãos, de que os atos praticados eletronicamente são seguros, válidos e juridicamente eficazes. Referências Legais: Provimento nº 100/2020 : Estabelece diretrizes para a prática de atos notariais eletrônicos no Brasil, incluindo a aplicação da competência territorial. Provimento nº 149/2023 : Atualiza e complementa as normas sobre atos notariais eletrônicos e reforça as regras sobre competência territorial e limites de delegação.

A Apostila de Haia, um tratado internacional assinado em 1961 na Convenção de Haia, facilita a validação de documentos públicos entre os países signatários. Com este acordo, documentos emitidos em um país podem ser legalmente reconhecidos em outro sem a necessidade de um processo de legalização mais complexo. Isso inclui certidões de nascimento, diplomas, contratos e outros documentos que precisam ser apresentados em jurisdições estrangeiras. O que é a Apostila de Haia? A Apostila de Haia é um certificado que autentica a origem de um documento público. Ela é emitida por uma autoridade competente no país de origem do documento, garantindo que ele seja aceito em qualquer outro país que também seja signatário da Convenção de Haia. Esse processo é simples, rápido e menos burocrático, comparado com a antiga prática de legalização consular. Por que a Apostila de Haia é Importante? A principal vantagem da Apostila de Haia é a facilitação de transações internacionais. Imagine que você, como cidadão, precise validar um diploma obtido no Brasil para estudar na França. A Apostila de Haia garante que seu diploma seja reconhecido de forma rápida e segura pelas autoridades francesas, eliminando etapas que poderiam atrasar seu processo. Países Signatários da Apostila de Haia Até o momento, mais de 120 países aderiram à Convenção de Haia, o que reflete a relevância global desse acordo. Confira uma lista dos principais países signatários, organizados por continente: Américas Argentina - Brasil - Canadá - Chile - Colômbia - México - Estados Unidos Europa Alemanha - Espanha - França - Itália - Portugal - Reino Unido - Suíça Ásia China (Hong Kong e Macau) - Índia - Japão - Rússia - Turquia - Israel - Filipinas África África do Sul - Egito - Marrocos - Tunísia - Namíbia - Botswana Oceania Austrália - Nova Zelândia - Fiji A adesão à Convenção de Haia é um passo importante para a facilitação de processos legais internacionais. A lista de países signatários continua a crescer, tornando a Apostila de Haia uma ferramenta cada vez mais essencial para indivíduos e empresas que operam globalmente. Se você precisa autenticar documentos para uso internacional, verificar se o país de destino é signatário da Apostila de Haia é o primeiro passo para garantir que o processo seja simplificado e eficiente. Clique aqui , para mais informações sobre o processo de apostilamento ou para assistência especializada. A nossa equipe está pronta para ajudar a garantir que seus documentos sejam aceitos em qualquer lugar do mundo.

Ao nosso ver, o provimento 161/24 foi implementado com o objetivo principal de aprimorar a qualidade das informações fornecidas pelos cartórios. A necessidade de reduzir comunicações excessivas é clara, uma vez que muitas dessas comunicações eram imprecisas, sobrecarregando os sistemas de controle sem agregar valor real às investigações. O provimento 161/24 reduz as hipóteses de comunicação obrigatória para apenas uma por especialidade e detalhando os procedimentos de análise de risco para comunicações não obrigatórias. Agora, notários e registradores devem descrever detalhadamente todos os pagamentos efetuados em escrituras públicas. O provimento define "pagamento em espécie" como aquele feito em moeda física, diferenciando-o claramente de outras formas de pagamento, como transferências bancárias ou cheques, e exige a indicação precisa dos meios e formas de pagamento em escrituras públicas e a identificação de pessoas politicamente expostas. Caso a parte se recuse a fornecer informações detalhadas, isso deve ser registrado na escritura, podendo levar à comunicação ao COAF por suspeita de lavagem de dinheiro. A principal motivação para o provimento 161/24 foi reduzir o número excessivo de comunicações ao COAF, muitas vezes imprecisas . As novas regras limitam as comunicações obrigatórias a operações com pagamento em espécie acima de R$ 100.000,00 e estabelecem procedimentos internos de análise de riscos. Esses procedimentos de análise devem ser documentados e, em caso de comunicações ao COAF, devidamente fundamentados, incluindo todos os detalhes relevantes das operações e das pessoas envolvidas. Acredito que o provimento 161/24 foi implementado com o objetivo de aprimorar a qualidade das informações fornecidas pelos cartórios, além de reduzir o excesso de comunicações. Essa medida também visa focar mais efetivamente no combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. Ao concentrar os esforços nessas áreas, o CNJ está reforçando a importância de uma vigilância mais eficaz e direcionada.